Google perde apelação na UE por abuso de poder com Android

O Google perdeu mais uma batalha contra a Comissão Europeia para a Competição, órgão que regula o mercado da UE. A Corte Geral, a segunda maior instância jurídica do bloco, manteve a decisão de 2018 em multar a gigante das buscas, por ferir as leis antitruste através do Android; ainda cabe recurso.

• UE multa Google em € 4,34 bilhões por práticas anticompetitivas no Android
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A companhia de Mountain View foi acusada de usar a posição de domínio de seu sistema mobile, para impor condições desleais aos fabricantes e concorrentes, de modo a privilegiar suas soluções em detrimento das de terceiros; por outro lado, a corte aplicou leve redução no valor da multa, de € 4,34 para € 4,125 bilhões.

O processo data de 2013, instaurado após denúncias de concorrentes, como Nokia e Microsoft (na época, o Windows Phone tentava ser a 3.ª opção de SO móvel), que alegavam que o Google fechava contratos com fabricantes em condições especiais: a empresa derrubava os custos de licenciamento do Android, mas em troca, exigia que seus serviços (Maps, Search, Gmail, etc.) viessem pré-instalados nas versões stock das imagens do sistema.

Na época, o Google respondia por 96% das buscas na internet, que já se encaminhavam para ser majoritariamente executadas em dispositivos móveis, conforme as vendas de computadores pessoais não parava de despencar. Assim, era importante garantir que seu motor de busca fosse o padrão de celulares. É por isso, inclusive, que Mountain View se sujeita a pagar bilhões de dólares, todos os anos, à Apple.

Denúncias posteriores à original de 2013, providas pela FairSearch, incluíram relatos de que o Google também pagava incentivos a empresas que privilegiavam o Google Search no lugar de outros, e proibia que certos apps e soluções de concorrentes fossem pré-instalados. Apenas seus próprios aplicativos e serviços deveriam ter prioridade, de forma a condicionar o usuário a sempre depender das soluções providas pela gigante das buscas.

Ao mesmo tempo, o Google ameaçava as OEMs com sanções e corte de investimentos, caso estas lançassem produtos alternativos com outros sistemas e produtos, por exemplo, aparelhos que privilegiassem forks do Android que não incluíssem o pacote GApps básico (Gmail, Search, Maps, Play Store).

Até 2018, e considerando o histórico dos processos movidos pela Comissão Europeia para a Competição, esta presidida pela comissária linha-dura Margrethe Vestager, que ODEIA o Google e demais gigantes tech dos Estados Unidos, acreditava-se que a multa giraria entre € 2,3 bilhões e € 3,7 bilhões, mas a política dinamarquesa, que hoje também é VP Executiva da Comissão Europeia para a Era Digital, cravou a faca e girou em € 4,34 bilhões.

O Google imediatamente entrou com um pedido de apelação, ao alegar que a Comissão Europeia não podia julgar o Android como sistema dominante na UE, dada a existência do iPhone e do iOS, e que muitas de suas ações foram necessárias para "combater a fragmentação do ecossistema", que estava se dividindo, segundo a gigante, em "diversos sistemas incompatíveis".

Como esperado, nada disso colou.

Google pode recorrer (e perder de novo)

Na decisão (cuidado, PDF) publicada nesta quarta-feira (14), a Corte Geral da UE anotou que a fragmentação do Android, que o Google considerou uma ameaça a seus negócios, era "exatamente o resultado desejado para um mercado competitivo, quer os SOs sejam compatíveis ou não". Basicamente, a gigante cavou a própria cova ao seguir esta linha de pensamento.

No entanto, a Corte fez um pequeno ajuste no valor a ser pago pelo Google, no que a multa foi reduzida para € 4,125 bilhões, ou R$ 21,369 bilhões em valores de hoje (cotação de 14/09/2022).

Através de nota oficial, um porta-voz do Google expressou a decepção da companhia pelo resultado do julgamento:

"Nós (o Google) lamentamos que o Tribunal não tenha anulado a decisão integralmente. O Android criou mais opções para todos, não menos, e oferece suporte a milhares de empresas de sucesso na Europa e em todo o mundo."

Considerando que a Corte Geral é a segunda maior instância da UE, o Google pode recorrer da decisão e levar o caso ao Tribunal de Justiça Europeu, a Suprema Corte. No entanto, dado o histórico e a completa má vontade do bloco para com companhias de fora, as chances de Mountain View reverterem a condenação tendem a zero.

Vale lembrar que a companhia acumula três condenações, com multas bilionárias. Além dos € 4,125 bilhões pelo abuso ao usar o Android, a empresa tem que pagar mais € 2,4 bilhões pelo mesmo motivo, mas envolvendo o Google Search, e outros € 1,49 bilhão por usar o AdSense para prejudicar concorrentes.

Somadas, as três multas chegam à impressionante cifra de € 8,015 bilhões, ou R$ 41,54 bilhões (cotação de 14/09/2022). E sim, vai ter que pagar.

Fonte: Reuters