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Novo projeto europeu de direitos autorais pode mudar a internet para sempre

Comissão do Parlamento Europeu aprova proposta de novos artigos que obriga plataformas online a filtrarem conteúdo criado por usuários que violem direitos autorais; reforma pode mudar totalmente a forma como usamos a internet.

1 ano atrás

A Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu aprovou nesta terça-feira (20) uma nova proposta de reforma sobre direitos autorais, que inclui dois polêmicos artigos que podem mudar radicalmente a forma como utilizamos a internet: eles propõem restrições ao compartilhamento de conteúdo e estipulam a cobrança de taxas de plataformas, pelo compartilhamento ou indexação de links.

A reforma proposta em 2016 (cuidado, PDF) vinha sendo alvo de inúmeras críticas e de uma campanha massiva em defesa da manutenção da web como a conhecemos hoje, mas apesar dos esforços o projeto passou pela primeira fase, ainda que de numa votação apertada: o Artigo 13, o mais polêmico teve 15 votos a favor e 10 contra, já o Artigo 11 recebeu 13 votos favoráveis e 12 contrários à medida.

Artigo 13: o filtro automático

Vamos começar pela proposta mais polêmica, delineada no Artigo 13 da reforma. Ele determina que qualquer plataforma online que atue no bloco econômico, seja pequena ou grande seja obrigada a filtrar automaticamente qualquer tipo de conteúdo compartilhado pelos usuários que infrinja direitos autorais. De acordo com a lei, a medida visa proteger os interesses dos produtores de conteúdo e proteger os pequenos criadores, que não teriam mais seu trabalho roubado livremente.

No entanto, os opositores afirmam que o Artigo 13 é extremamente danoso à internet e pode inviabilizar a manutenção de pequenas empresas, que seriam obrigadas a implementar filtros exagerados por não poderem arcar com ferramentas mais precisas, sem falar no temor geral da lei ser utilizada como uma ferramenta de censura: governos, políticos, empresas e outros poderiam se valer da proposta para derrubar reportagens, críticas ou denúncias com a desculpa de proteger seus direitos.

Vários veículos de mídia chamaram a atenção para o fato de que o Artigo 13 vai exterminar os memes, mas o fato é que esta não é uma afirmação exagerada. O famoso meme do Picard acima é um excelente exemplo: como a captura do frame pertence à série Jornada das Estrelas: A Nova Geração ela já é protegida por direitos autorais, pertencentes à Paramount e CBS.

Caso o Artigo 13 passe pelas próximas apreciações e ganhe força de lei, as operadoras serão obrigadas a identificar a imagem no momento em que ela é compartilhada pelo usuário e barra-la, sejam em sites, blogs, comentários, serviços de armazenamento online, plataformas colaborativas (como a Wikipédia) e redes sociais para evitar a visita do Processinho. A questão é que qualquer imagem, vídeo, GIF, áudio ou qualquer outro tipo de conteúdo de mídia pode vir a ser registrado, seja pelo dono do material ou não.

Imagine outro meme famoso, o do namorado distraído com outra mulher. Se o fotógrafo clamar direitos autorais sobre a imagem original (ou mesmo um terceiro, embora isso possa vir a ser questionado), todas as imagens derivadas deverão ser barradas. E a regulação vale para remixes de músicas no YouTube, podcasts que usam trilha sonora com copyright, trechos de programas de TV transformados em GIFs do Twitter, etc.

E isso nem é o pior: primeiro, o Artigo 13 não prevê nenhum cenário de Uso Aceitável (Fair Use), um conceito que permite o emprego de tecnologias ou conteúdos proprietários livremente sob certas circunstâncias, como em aplicativos educacionais ou em situações sem lucro envolvido; simplesmente não pode usar nada protegido e pronto, sem argumentos.

Segundo, assim como aconteceu com o GDPR, a aplicação da toda a infraestrutura torna inviável para boa parte das empresas limitar as restrições apenas à União Europeia, e dessa forma as novas regras acabariam tendo alcance global e prejudicando todo mundo.

Artigo 11: a taxa sobre links

Menos em evidência mas igualmente polêmico, o Artigo 11 determina que plataformas online de mídia sejam obrigadas a pagar uma taxa ou compensação pela indexação ou compartilhamento de links de fontes jornalísticas do bloco europeu. A ideia é repassar parte dos lucros que grandes agregadores como Google, Facebook, Apple (com o News) e Microsoft (através do Bing) fazem ao atrair usuários para seus serviços.

A ideia em si não é nova e não é apenas a União Europeia que defende o pagamento de taxas pelos grandes portais. A diferença é que o Artigo 11 estipula a cobrança compulsória, e o regulamento é propositalmente vago ao definir quem deve pagar. Dependendo da aplicação da lei, um simples redirecionamento feito por um blog ou um usuário de rede social já implicaria no recolhimento da taxa, se a fonte for um portal de notícias europeu.

Mais: há discussões sobre o que deve ser passível de proteção por direitos autorais, e questionam inclusive permitir que os títulos das notícias sejam patenteáveis; outros defendem que a mera publicação de um fato ocorrido no bloco por um veículo de mídia não-europeu, mesmo sem reindexar nada seria o bastante para gerar a cobrança. No entanto, por serem ideias para lá de absurdas o mais provável é se aterem às taxas por links.

O ponto contra é que isso já deu muito errado na Espanha: quando em 2014 o Google News deixou de indexar sites do país e a visitação dos mesmos despencou. Estudos apontam que a cobrança pode levar os sites a perderem dinheiro e não ganharem, e não é preciso ser um gênio para prever o que vai acontecer caso o Artigo 11 passe, embora as chances de isso acontecer sejam menores.

E agora?

O projeto segue para uma nova avaliação do Parlamento Europeu; é esperado que no dia 04 julho (data prevista) os 751 deputados do bloco avaliem a proposta; caso siga em frente, um acordo deverá ser firmado entre este e o conselho da União Europeia, e só então ela seguirá para a votação final em Plenário, prevista para ser realizada entre dezembro e janeiro de 2019.

A representante do Partido Pirata Julia Reda, que é contra a reforma defende que os europeus devem pressionar seus deputados como fizeram no passado, quando a opinião pública conseguiu virar a mesa e o Parlamento Europeu acabou por rejeitar o Projeto de Lei ACTA (similar aos SOPA e PIPA, dos Estados Unidos), em 2012.

Vale lembrar que 70 personalidades influentes da internet, como o criador da web Tim Berners-Lee, os fundadores da Wikipédia e EFF (Electronic Frontier Foundation) Jimmy Wales e John Gilmore, entre outros publicaram uma carta aberta (cuidado, PDF) onde rejeitam completamente o Artigo 13, que segundo sua ótica criará mecanismos automatizados de controle e vigilantismo da internet, cerceando por fim a liberdade de expressão de seus usuários.

Com informações: TechCrunch, The Verge, BBC.

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