FTC pretende barrar compra da Activision pela Microsoft

A FTC (Federal Trade Commission, ou Comissão Federal de Comércio em português), órgão dos Estados Unidos para a regulação do mercado, abriu formalmente um processo contra a aquisição da Activision Blizzard King (ABK) pela Microsoft. Segundo a agência, o acordo bilionário é uma ameaça potencial à competitividade entre empresas de games.

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Este é o maior movimento antitruste da FTC na gestão da atual presidente Lina Khan, notória adversária das gigantes tech, e o processo pode disparar reações equivalentes (e esperadas) de órgãos reguladores no Reino Unido e União Europeia.

Inicialmente, o processo foi aberto em uma corte administrativa, ao invés de uma federal, e nenhuma liminar obrigando Microsoft e Activision a encerrarem todos os procedimentos referentes à aquisição foi emitida. Em tese, o acordo entre as partes ainda pode ser negociado e finalizado durante o processo.

A decisão de processar a Microsoft foi tomada em votação, com resultado de 3 votos a favor e 1 contra, sendo este da comissária Christine S. Wilson, a única republicana; os demais, Lina Khan (atual presidente da FTC), Rebecca Slaughter e Alvaro Bedoya, são democratas.

Através do comunicado oficial publicado nesta quinta-feira (8), a FTC explicou as razões que a levaram abrir um processo formal contra a Microsoft. O ponto principal é o mesmo já apontado pela CMA, no Reino Unido, e Comissão Europeia, a compra levaria à redução da competitividade no mercado de games global, causando prejuízos a estúdios e plataformas rivais, como Sony e Nintendo, que acabariam depreciadas.

O órgão considera a Activision Blizzard "um estúdio líder" no setor de games, com presença em diversas plataformas, de consoles e PC a dispositivos móveis, que poderia ser prejudicada com a aquisição pela Microsoft, tanto pela estratégia de manter seus títulos exclusivos em consoles Xbox e Windows, quanto por depreciar conscientemente a qualidade de games multiplataforma em sistemas concorrentes.

Isso se daria tanto por qualidade técnica quanto por disponibilidade; por exemplo, em mais um de seus atos para garantir a aprovação da compra, a Microsoft fechou um acordo com a Nintendo para fornecer os títulos da franquia Call of Duty por 10 anos, da mesma forma que fez com a Sony, mas neste caso, é bem provável que estes seriam jogáveis pela nuvem no Switch, ao invés de localmente.

Neste caso, a Microsoft poderia tirar vantagem do serviço de streaming Xbox Game Pass, disponível para Xbox, Windows e mobile (mas não outros consoles), como uma solução melhor e mais estável do que jogar CoD via Switch, até porque Redmond possui sua própria infraestrutura de nuvem, via Azure.

Paralelamente, a Sony diz que o acordo da Microsoft com a Nintendo é uma cortina de fumaça: a base instalada do console, majoritariamente jovens, não se interessa por jogos de FPS, e a Big N teria concordado com os termos na base do "tanto faz", primeiro porque um CoD desenvolvido para o Switch levaria anos, tornando a janela de uma década inútil, e segundo, por ter suas próprias franquias exclusivas

O aceno da Microsoft, segundo a Sony, seria uma forma de mostrar aos reguladores que estão fazendo por onde para manter a competitividade e suas franquias acessíveis a outros sistemas; simultaneamente, a empresa não fala sobre o acordo de 10 anos que a Microsoft a ofereceu, muito provavelmente porque não irá aceitá-lo. Ao que tudo indica, a empresa defende que CoD deve permanecer nos consoles PlayStation por tempo indeterminado, tal como é hoje.

No mais, a FTC também menciona que a Microsoft também usará o fator preço a seu favor, através do Game Pass, como forma de estabelecer sua plataforma como a mais vantajosa para os usuários, o que com o tempo, a levaria a ditar regras, e valores, para todo o setor, não só para consumidores, mas também para desenvolvedores.

Tanto a CMA, o órgão regulador britânico, quanto a Comissão Europeia, chegaram a conslusões parecidas, quando encerraram a primeira rodada de investigações da aquisição. Basicamente, a Microsoft desequilibraria o mercado a seu favor, pois ao contar com expertise em três frentes (Xbox/Windows, Game Pass, e Cloud Gaming), a empresa, no controle de inúmeras franquias, com uma plataforma e infra de nuvem próprias, se tornaria mais atraente ao público, no que tange à competitividade de preços, games e serviços.

Com o tempo, estúdios AAA e independentes se tornariam menos propensos a desenvolver para sistemas PlayStation e Nintendo, porque o retorno financeiro, e visibilidade, não compensariam o investimento, quando comparado a fechar apenas com Xbox e Windows; este cenário é similar ao que acontece hoje com o iOS/iPhone, em relação ao Android.

Microsoft, Bethesda e promessas não cumpridas

No entanto, o principal fator que levou a FTC a buscar impedir a aquisição da Activision pela Microsoft, tem nome e sobre e sobrenome: ZeniMax Media. Em setembro de 2021, a gigante de Redmond pagou US$ 7,5 bilhões e levou o conglomerado de mídia, de olho na Bethesda e estúdios subsidiários, que controlam franquias como DOOM, The Elder Scrolls, Fallout, Wolfenstein e várias outras.

De cara, o chefe da plataforma Xbox Phil Spencer jurou de pés juntos que os títulos da empresa não se tornariam exclusivos da Microsoft, o que não muito tempo depois se revelou uma mentira descarada, com o anúncio de Starfield, Redfall e The Elder Scrolls VI apenas para Xbox e Windows.

Em sua defesa, a Microsoft argumenta que a franquia TES não é tão grande, o que é questionável (Skyrim foi um ponto fora da curva), e que Starfield e Redfall, como IPs novas, não têm obrigação nenhuma de serem games multiplaforma, o que é correto.

Ainda assim, a FTC, sob o comando de Lina Khan, figura conhecida (e odiada) pelas gigantes tech desde os tempos da faculdade de Direito, não levou na esportiva, e exatamente por isso, não está considerando os argumentos de Spencer, de que os títulos da Activision continuarão presentes em outros sistemas, porque "a Microsoft já demonstrou anteriormente que pode, e irá, limitar seus títulos apenas a suas plataformas". Basicamente, o chefão do Xbox mentiu antes, e pode estar mentido de novo.

CMA e Comissão Europeia também argumentam que as promessas da Microsoft podem mudar ao sabor do vento, com base no que aconteceu com os títulos da Bethesda, ainda mais porque o negócio atual foi fechado em US$ 68,7 bilhões, a maior aquisição da indústria de games em toda a história, e a maior paga em espécie (qualquer forma de moeda que não sejam ações) de todos os tempos, independente do setor.

Vale notar que Lina Khan, com apenas 33 anos, vem sendo apontada como uma reguladora federal em ascensão meteórica, e a versão Made in USA da comissária europeia Margrethe Vestager; em julhode 2022, sob seu comando, a FTC abriu um processo contra a Meta, visando impedi-la de adquirir a Within, plataforma de apps para Realidade Virtual, e em outra frente mais mais antiga, busca forçar a companhia de Mark Zuckerberg a vender o Instagram e o WhatsApp.

Reino Unido e UE podem seguir FTC

Embora o processo da FTC não signifique que a Microsoft não poderá concluir a aquisição da Activision, até porque não existe uma liminar a impedindo de fazê-lo, a ação do órgão norte-americano pode desencadear respostas similares no Velho Mundo, mais precisamente da CMA e da Comissão Europeia.

Ambos órgãos reguladores expressaram preocupação acerca do negócio, sendo inicialmente avessos à sua conclusão, no que estão no momento conduzindo a segunda rodada de investigações, mais profunda e detalhada. No entanto, a decisão da FTC em barrar a compra pode levar ambos a tomarem a mesma decisão.

Embora a Microsoft possa disputar tais decisões judicialmente, no caso dos três órgãos reguladores, nos EUA, Reino Unido e União Europeia, se posicionarem contra o negócio, as chances dele ser concluído tenderiam a zero, e nem estamos contando com uma decisão do órgão regulador chinês, que permanece em silêncio; lembrando que este impediu a compra da ARM pela Nvidia.

Agora, o outro lado

Em uma mensagem compartilhada no Twitter, o presidente da Microsoft Brad Smith disse que a empresa apresentará seu caso à Justiça, para garantir a compra da Activision, um negócio que no entendimento da gigante de Redmond, "expande a competição e criará mais oportunidades para gamers e estúdios".

We have been committed since Day One to addressing competition concerns, including by offering earlier this week proposed concessions to the FTC. While we believe in giving peace a chance, we have complete confidence in our case and welcome the opportunity to present it in court.

— Brad Smith (@BradSmi) December 8, 2022

No mais, resta aguardar para ver qual será a reação dos órgãos reguladores do Reino Unido e União Europeia, se estes seguirão (muito provável) o entendimento da FTC, ou não.

Fonte: The Washington Post