União Europeia impõe limites nas lojas digitais da Apple e Google

A União Europeia segue com sua promessa de pegar pesado com as gigantes de tecnologia: neste domingo (12) uma nova regulação entrou em vigor, desta vez visando proteger desenvolvedores de apps e jogos para celulares, impondo uma série de limites nas lojas digitais da Apple e do Google, desde o tratamento dado a empresas à remoção de softwares.

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As novas regras estabelecidas pelo Parlamento seguem recomendação sugerida pela Comissão Europeia, novamente na pessoa da inflexível comissária Margrethe Vestager, e já estão valendo em todo o bloco europeu; o documento é bastante extenso e possui uma série de termos em juridiquês, mas alguns pontos são bem claros.

A rigor, as lojas de aplicativos para celulares da Apple, Google, Amazon, Samsung, ASUS e etc. são consideradas pela União Europeia "marketplaces", um meio que intermedeia a aquisição de um software oferecido por um desenvolvedor, de modo simplificado pelo ussuário.

Por outro lado, serviços de assinatura como o Xbox Game Pass e Apple Arcade, ou mesmo lojas digitais de consoles como a PlayStation Store, a Microsoft Store e a Nintendo Game Store escapam da legislação (por enquanto), por serem consideradas lojas de facto, sendo as responsáveis diretas pela negociação de compra. Há dúvidas se serviços como o Steam e similares se enquadrariam, um ponto que a Comissão Europeia deverá esclarecer no futuro.

A grosso modo, a regulação protege os direitos dos estúdios e desenvolvedores europeus de tratamentos à revelia das lojas, em casos onde os termos e condições são impostos de forma unilateral pelas mesmas, sem direito a negociação; até então, desenvolvedores poderiam ser punidos ou ter seus produtos removidos sem direito à contestação, ou com falta de detalhes acerca dos motivos.

Os principais artigos estipulados pela regulação da União Europeia abordam os seguintes campos:

• Remoção de apps e jogos: O Artigo 4 acaba com o direito das lojas de removerem apps e jogos de suas lojas de forma arbitrária. De agora em diante, Apple, Google e cia. terão que informar ao estúdio ou desenvolvedor os motivos pelo qual decidiram que o software não mais poderá permanecer disponível, de forma clara e com no mínimo 30 dias de antecedência, para que correções possam ser feitas ou os desenvolvedores contestem a decisão;

O jogo vencedor do BAFTA My Child Lebensborn, da Sarepta Studio, foi banido da Google Play Store em 2019 na Alemanha, França, Rússia e Áustria por "conter conteúdos sensíveis"

• Rankings: O Artigo 5 diz que os critérios para que um app ou jogo possa se destacar entre os mais acessados ou baixados precisam ser claros, minimizando o uso de recursos de otimização oferecidos pelas próprias lojas. Este ponto em específico ainda precisa ser melhor explicado pela Comissão Europeia;
• Coleta de dados: O Artigo 9 é bem explícito, as plataformas terão que ser claras como cristal sobre quais dados dos usuários e dos estúdios estão sendo coletados, listar quais são pessoais e quais não são, e para qual finalidade eles serão destinados;
• Tratamento diferenciado: O Artigo 7 aborda um tema que não é admitido por nenhuma loja, mas que já foi apontado por desenvolvedores independentes: a preferência por grandes desenvolvedoras e estúdios, que recebem benesses e melhor tratamento por serem aqueles que mais retornam receita. Com base na nova Lei, as lojas terão que ser totalmente transparentes e detalhar o tratamento dado, em casos de denúncias;
• Contratos: Os Artigos 3 e 8 dão detalhes acerca dos contratos e termos de uso assinados entre as lojas e os desenvolvedores, que devem trazer termos clalros e de fácil entendimento, especialmente acerca dos termos não negociáveis, os que costumam puxar o tapete dos incautos. Além disso, quaisquer mudanças nos termos devem ser comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência.

A princípio, a nova regulação vale apenas para produtos europeus distribuídos dentro do continente, e não se aplicaria para produtos oriundos do bloco distribuídos em outros mercados, que possuem suas próprias regras e leis que devem ser observadas pelos desenvolvedores.

Ainda assim, é certo que tanto a Apple quanto o Google, bem como outras lojas digitais contestem a decisão da União Europeia, o que pode se tornar capítulo da guerra entre a UE e as gigantes tech, em especial as sediadas nos Estados Unidos, alvos preferenciais da comissária Vestager desde sempre.

Com informações: GamesIndustry.