Marco Civil da Internet: conversamos com Flávia Lefèvre Guimarães, ex-integrante do conselho consultivo da ANATEL

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Conversamos com sobre o Marco Civil da Internet com Flávia Lefèvre Guimarães, ex-coordenadora jurídica do IDEC e ex-membro do conselho consultivo da ANATEL de 2006 a 2009. Flávia também é integrante da diretoria de infra-estrutura de Telecom da FIESP, Mestre em processo civil pela PUC-SP e participa do Conselho Consultivo da PROTESTE, onde está desde a sua fundação em 2001. Em sua página em uma rede social, Flávia cita Pierre Lévy: “O Brasil está na vanguarda. O Marco Civil da Internet é muito bom e o melhor é que ele foi feito de forma colaborativa”.

MB: Em primeiro lugar, por qual motivo a aprovação do Marco Civil da Internet era tão importante? O que estava realmente em jogo?

Flávia: O PL 2126/2010 pretende estabelecer princípios para a convivência dos mais diversos interesses na internet. E estabelecer esses princípios e regras é fundamental. Primeiro porque a internet é um ambiente com um enorme potencial econômico, o que significa que grandes grupos tendem a se apoderar deste espaço e se não tivermos regras, o caráter público e a finalidade social das redes pode ser solapado de modo que a internet se transforme num negócio simplesmente.

Ocorre que a internet é um espaço público onde devem ser preservados os direitos fundamentais das pessoas, tais como o direito de se comunicar, de se informar, de se educar e buscar cultura e de exercer manifestações políticas. Além disso, tem papel preponderante para os estados, na medida em que os Poderes Públicos atuam em grande medida na internet como, por exemplo, na emissão de documentos, na atividade tributária, no sistema financeiro, nos sistemas previdenciários, no sistema eleitoral, entre outros.

Sem regras de convivência na internet estamos sujeitos aos interesses privados daqueles com mais força para fazer prevalecer suas posições, deixando os cidadãos em situação de extrema vulnerabilidade.

Costumo dar como exemplo a Floresta Amazônica, que é um patrimônio difuso. O que restaria da floresta se não tivéssemos o Código Florestal?

O MCI é que vai garantir que governos e empresas não se apropriem de um espaço público comprometendo a democracia e a inclusão digital. Estamos tratando de um direito fundamental reconhecido como tal pela ONU e que está na pauta de regulamentação tanto na Europa quanto nos EUA.

MB: Por que as empresas telefônicas estavam posicionadas contra a neutralidade da rede?

Flávia: Porque é a neutralidade que as impede de fatiar a internet, de colocar pedágios altos para acesso aberto e ilimitados como temos hoje, dando acesso para os mais ricos e restringindo a inclusão digital. Querem, além de vender velocidades de acesso diferenciadas, com o que podemos concordar, vender acesso limitado a aplicativos específicos, transformando a internet numa tv à cabo, que contratamos hoje por pacotes de canais. E, por trás disso, há uma questão de fundo: para que todos tenham acesso aberto à internet são necessários grandes investimentos que as empresas não podem e não querem fazer.

Por isso temos defendido que o governo cumpra a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações e assuma o papel principal que recebeu dessas leis para promover a inclusão digital, realizando investimentos públicos em parceria com a iniciativa privada, estabelecendo metas de universalização, viabilizando que a infraestrutura que serve de suporte para o acesso à internet chegue para todos os cidadãos, inclusive os mais pobres. Só que as teles prefeririam que se estabelecesse um MCI com direitos chinfrins, do tamanho do compromisso delas com o interesse público e com a pouca disposição de realizar investimentos. Porém, na hora de definirem preços e tarifas os olhos crescem e a ANATEL faz vista grossa.

MB: Muita gente espalhou nas redes sociais a ideia de que a neutralidade da rede seria algo imposto por decreto, uma forma de censura, quando é justamente o contrário, trata-se na verdade de uma luta pelo simples direito de continuar usando a Internet de forma livre. O que você diria para estas pessoas?

Flávia: Diria para refletirem muito sobre essa afirmativa perigosa. Pensem em qual realidade estaríamos hoje se não tivéssemos uma Constituição Federal limitando a atuação de governos e de agentes públicos. O MCI vem muito mais para orientar as práticas de agentes econômicos e entes públicos na formulação de políticas para o uso da internet do que para cercear direitos. É justamente o oposto: o MCI protege a liberdade e a privacidade.

O primeiro ponto a ser esclarecido nesta discussão é quem possui atribuição legal para editar regulamentos para a aplicação das leis. E a resposta está nos arts. 84, inc. IV e 87, §1º, da Constituição Federal, que atribuem este poder privativamente ao Presidente da República e Ministros de Estado, que manifestam seus atos normativos por meio de Decretos.

Além disso, a neutralidade diz respeito à direito de acesso à internet e impede o tratamento discriminatório dos internautas por razões comerciais, políticas, religiosas, etc, temas estes que estão alçados ao patamar de políticas públicas. Ocorre que as Agências Reguladoras são meras implementadoras de políticas pré-definidas por lei ou por decretos regulamentadores.

Portanto e considerando que a neutralidade implica em questões de ordem técnica para a operação das redes, o art. 9º, do MCI necessariamente terá de ser objeto de regulamentação, o que só poderá ocorrer por meio de Decreto expedido pelo Presidente da República ou Ministro das Comunicações e, só posteriormente, de atuação da ANATEL para fazer cumprir o que ficar estabelecido, editando atos por meio dos quais exercita o poder de regulação e fiscalização e não regulamentação.

Ou seja, o texto do MCI só repete o que já está na Constituição Federal e não implica na autorização para que governos implantem o vigilantismo e o cerceamento dos direitos à livre manifestação do pensamento e à informação.

O uso que os governantes fazem de suas atribuições legais são questões de outra ordem e que não se confundem com os objetivos do MCI. Sendo assim, a Emenda Aglutinativa apresentada pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), neste mês de março, ao modificar o texto do art. 9º, para atribuir a ANATEL o papel de regulamentar sobre a neutralidade, afronta as competências estabelecidas pela Constituição Federal.

MB: Você acredita que a ANATEL funciona de forma isenta hoje em dia?

Flávia: Não. Integrei durante 3 anos o Conselho Consultivo da ANATEL representando os consumidores e acompanho as telecomunicações bem de perto desde 1998 e posso dizer que esta agência não cumpre o papel que a lei lhe atribuiu de garantir o equilíbrio entre os agentes do setor, pois suas decisões pendem sempre para os interesses dos grandes grupos econômicos deixando os consumidores brasileiros em situação de enorme desvantagem: temos os piores serviços e as tarifas mais altas do planeta.

MB: Caso a Emenda que propõe que o órgão possa regulamentar a neutralidade passe no plenário, quais são os riscos que o usuário comum está correndo?

Primeiro queria deixar claro que não podemos decidir quem vai regulamentar uma matéria com base no critério de se o órgão está ou não cooptado e sim com base no que determina a lei. Como já disse acima, o poder de regulamentar a lei é privativa do Presidente da República e dos Ministros de Estado. A ANATEL regula e fiscaliza.

Assim, no sentido de eliminar riscos acho a posição do DEM a respeito do tema a mais coerente: a lei definiria exaustivamente o princípio da neutralidade, sem deixar espaço para regulamentação seja pelo Poder Executivo seja pela ANATEL. Mas na prática essa solução é inviável, pois sempre surgirão novas questões de ordem técnica e prática ligadas à preservação da neutralidade passíveis de serem regulamentadas, já que estamos falando de setor extremamente dinâmico.

MB: Quem eram os verdadeiros inimigos do Marco Civil da Internet no Brasil, dentro e fora do Congresso? Como eles usaram a contra-informação para tentar convencer o público de que o MCI era a favor da censura ao defender a neutralidade?

Flávia: As grandes empresas e aqueles que têm medo do poder da informação e liberdade de expressão, ou seja, as forças políticas mais retrógradas do país, que associados nesse lobby desleal usam da massa ignorante para promover a contra-informação. É importante saber que o inimigo nº 1 do MCI — o Dep. Eduardo Cunha do PMDB-RJ — foi presidente da TELERJ e é financiado pelas teles. Então, não se deixem enganar por quem diz que defende a internet livre, mas está financiado por empresas que querem fazer da internet uma versão moderna das capitanias hereditárias.

MB: Para concluir, você sente uma sensação de vitória pela aprovação do projeto como está?

Flávia: Podemos dizer que o texto com as modificações feitas ficou melhor ainda. Especialmente o inc II do art. 9 mantendo a regulamentação por decreto, mas com consulta ao CGI e ANATEL, o que dará maior garantia de participação social nas definições sobre neutralidade. Quanto ao art. 15 e guarda obrigatória de dados é importante lembrar que o acesso só pode ser disponibilizado mediante ordem judicial, inclusive para autoridades policiais e Ministério Público.

MB: Muito obrigado por responder nossas perguntas. Para quem quiser conferir o texto do Marco Civil aprovado na íntegra, é só clicar aqui. Caso queira assinar o abaixo assinado pela aprovação do MCI no Senado, clique aqui.

Crédito da imagem: YouPix.

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Autor: Nick Ellis

Nick Ellis é autor do Meio Bit, Digital Drops e Blog de Brinquedo.

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  • Guest

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  • Luis Eduardo

    Muito bom. Parabéns pela colaboração com o site!!!

  • Finalmente uma matéria COMPLETA a respeito e com alguém que sabe do que está falando. MeioBit FTW!

  • Diego Tietz

    Pontos polêmicos:

    Seção II – Art. 10 – § 3º O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei.
    Art. 13. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
    (…)
    § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.
    § 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.
    § 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º.
    § 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

    Eu escrevendo: E o pessoal (que queria o Marco Civil) fica batendo na tecla do “precisa autorização judicial”, mas já viu a dificuldade o que o governo terá pra conseguir uma, né?!

    • Cayo Vinícius

      A mesma dificuldade que o governo americano tem, comprando informações sigilosas no atacado?

      • Diego Tietz

        Você leu o post aqui no MeioBit sobre isso? Se sim, saberia que não é uma compra, é um custo. E não é porque os americanos fazem que é correto. Exceto, claro, para quem odeia os EUA, que quando eles fazem algo de acordo com a ideologia, vira argumento a favor. “Oió, até os americanos fazem.”

        • Cayo Vinícius

          O que eu quis dizer foi que não é o apocalipse. O governo não vai atrás dos dados de algum cidadão sem motivo algum. E não vale usar uma provável situação de irregularidade como contra-argumento. O mínimo que precisamos fazer para criar leis é supor que elas vão funcionar como planejado.

    • Raphael Eduardo

      Há tempos que o Estado encaminha ofícios quando precisa de informações como as descritas no artigo 10, §3º, e normalmente eles são respondidos. Com relação a esse artigo, não há nenhuma novidade.

      • Diego Tietz

        A pequena novidade agora é que é (será) lei, e o que antes envolvia um burocrático trâmite jurídico, agora vai envolver a polícia muito mais rápido. Uma empresa de internet agora será muito mais coagida a cooperar com o governo. Sem problemas se o governo fosse atrás de coisas legítimas (crimes em geral), mas vendo como esse nosso governo ama ditaduras totalitárias, não vejo um bom uso disso no futuro breve.

        • Raphael Eduardo

          Não se trata de uma conspiração bolivarianista (que povo criativo), mas sim de pedir educadamente. Ofício nada mais é que uma correspondência oficial (você pede, eles mandam, simples, nenhuma burocracia aqui). Hoje, no lugar de gastar pilhas inteiras de papel, os pedidos são feitos pela internet, e isso quando o governo não tem acesso direto aos bancos de dados que contenham tais informações (entenda governo como a União, estados, df e municípios).
          Ou seja, neste ponto, não há qualquer novidade na Lei, ela apenas assegura uma prática corriqueira na administração pública.

          • Diego Tietz

            Assegura pro governo, você diz. Hoje se “pede educadamente” pois o governo precisa da cooperação das empresas. Agora já chega com o Marco Civil embaixo do braço.

          • Raphael Eduardo

            No caso das telefônicas, você pode entrar no site deles e pesquisar o nome do cliente. Como esse povo coopera.
            Se for pensar, não há qualquer sentido nesse artigo 10§3º, quanto mais ter medo do governo obrigar a liberar dados como o endereço da pessoa.

          • Onde você viu isso? No MC está claro que tais dados de acesso só poderão ser pedidos através de ordem judicial. Tem que acionar um JUIZ, mostrar a causa, e ele dar a autorização para que tais dados sejam coletados, para o caso de uma investigação. É tal e qual você querer os registros telefônicos que uma pessoa realizou numa determinada data qualquer, para saber se algum suspeito se comunicou com algum outro suspeito em algum caso em investigação qualquer. Nada de novo nisso

          • Diego Tietz

            Como se nem tivesse juiz “alinhado” com o PT…

          • Mas aí independe de haver marco civil ou não, meu caro. O terror não se justifica 😛

          • Diego Tietz

            E estamos falando por enquanto só da coleta de dados, e tem a parte da retirada de conteúdo, também. Procura por uma matéria da Folha (olha só, não é Veja nem Estadão) no google, assim “poder – lei da internet cria via rápida para retirada de conteúdo”.

          • Via rápida? Pois pelo texto que li anteontem na verdade é até mais lento para tirar. Atualmente se o provedor achar que a reclamante tem razão, ele já tira o conteúdo do ar preventivamente. Com o Marco, só com ordem judicial expedida (quando aí então ele se torna co-réu, caso não atenda dentro do período estipulado)

  • André Pfitzner

    Nos países desenvolvidos não tem leis similares às do Marco Civil da Internet.
    Nos países desenvolvidos a internet é MUITO melhor que no Brasil.

    • True Story

      Nos países desenvolvidos a população inteira não pratica crimes pela internet. Tenta baixar gigas de torrent na alemanha e japao pra vc ver.

      • Guilherme

        “Nos países desenvolvidos a população inteira não pratica crimes pela internet.” Tá serto.

      • brunodmjr

        Claro, porque na internet o único crime que se comete é baixar torrent. Tá serto.

    • Wallacy

      Na verdade tem sim… Não específico para a internet mas têm. Tanto EUA quanto Japão por exemplo as leis locais já eram suficiente para fazer valer diversas regras para a internet. Inclusive por isso as empresas americanas são tão reféns do governo. Não é terra de ninguém lá. E vale lembrar que o Marco Polo Civil não é exatamente sobre a questão da qualidade.

      E se for assim, tem tanta coisa que lá fora funciona e aqui não. … Vê se na Suíça tem leis contra fazer xixi na rua. E lá não fazem de qualquer forma, a cultura é outra. Já aqui….

      Lembrando que isso vale principalmente para os órgãos fiscalizadores. Sem uma montanha de regras burocráticas dizendo o que devem fazer eles não dão a mínima . Todos conhecem a realidade do funcionalismo público brasileiro. E usando a analogia primeira, lá fora é bem diferente também.

      Então acho que o problema não é o Marco em si, mas a necessidade dele.

      • Exatamente o que eu ía falar. Nos EUA tem sim. Várias e várias regras aplicadas pra Internet.

      • Exatamente o que eu ía falar. Nos EUA tem sim. Várias e várias regras aplicadas pra Internet.

    • Daniel Almeida

      Um dos problemas do Brasil é que aqui tem que ter lei pra TUDO, se não estiver escrito que não pode, então pode. E mesmo quando está escrito que não pode a galera dá um jeito.

      • Tiago Amaral

        Em sentido amplo isso é “culpa” do Direito, que “diz” que tudo que não é proibido é permitido

        • Daniel Almeida

          Sim, acho que é a forma como nossa constituição e nosso direito foram feitos. Em outros países é diferente mas nem sempre quer dizer que um jeito seja melhor do que outro, apenas diferentes. Só acho que tanta lei pra regular tudo é uma mostra do bundalelê que temos aqui.

    • Guilherme C.

      É justamente por não ter que vemos empresas e Estado abusando. Já viu como está a neutralidade da internet nos EUA? Hoje Netflix tem que pagar pra provedor por banda e em muitos lugares o traffic shapping é uma situação normal.
      Vá ao site oficial e veja que entidades internacionais que apoiam o projeto de lei.

  • OverlordBR

    Ótima entrevista… mas confesso que eu quase parei de ler (e comecei a rir) lá no “O que restaria da floresta se não tivéssemos o Código Florestal?”

  • Muito bom. E esclarecedor. Eu li o texto que foi submetido à aprovação, ante-ontem, e fiquei pasmo ao ver o quanto as pessoas gritavam por aí sendo CONTRA o que havia lá. Me indaguei quantos REALMENTE SABIAM o conteúdo do Marco Civil e que estavam realmente engajados em seus protestos, sem serem apenas massa de manobra ignorante (como citado pela entrevistada).

  • Icaro Kossmann

    Excelente matéria.
    Bem , na minha opinião sou a favor do Marco Civil, mas dá uma certa raiva ao ver tantos ‘ignorantes’, que se quer se interessaram em ler o Marco Civil, pra saber o conteúdo, e ficam dizendo que é uma armadilha do PT pra implantar uma ditadura na internet e que favorece a censura. Mas paciência é mais fácil se apoiar a opinião de outros do que ter a própria.
    P.S.1: Me refiro aos leitores de portais tipo G1, Folha, Terra, é tragicômico.
    P.S.2: Excelente texto Nick Ellis, a internet precisa de informação assim.

    • :)

      aquilo lá é tudo hater e militante pago… sumiu o avião? culpa dos petralhassssss e primeiro passo para a implantação da ditura demoniaca comunista, contra a familia e os homens de bem.

    • Guilherme C.

      O mais curioso é que o Marco Civil da Internet esfrega na cara os direitos e garantias da população, deixando claro o conteúdo de liberdade, privacidade e neutralidade. Agora como muitos interpretaram que isso é uma tentativa de censurar a rede e controlá-la é um mistério.

      • Também estou tentando entender. Eu também era da turma contra o MC, até lê-lo e parar para pensar: “peraí, mas como podem ser CONTRA o que tem aqui?” E ainda não consegui me convencer a voltar a ser contra. Ainda não entendi como isso vai virar censura. Alegações de “crime contra a honra”? Desculpa, isso depende de internet para acontecer? Até jornalista é processado por isso, quando é um opinador de uma coluna, desde muito antes de haver internet aqui.

        Estou ouvindo esse cara aqui e só tendo vergonha alheia: https://www youtube com/watch?v=bOol98UtvRg

        Edit: cheguei nos 9:52 e o cara lá do vídeo usou um argumento de “falácia do espantalho”, de criar um susto na população para ser a favor do Marco. Mas eu ouço e penso que ele está utilizando dos mesmos exatos argumentos para colocar as pessoas CONTRA o Marco. “Eu posso, ele não”? O.O

    • Well Dias

      Pessoas que não leram e tomam partido estão em ambos os lados. A PL 2126/2011 tem alguns pontos preocupantes sim. E que a reação das pessoas pode ser “tanto faz pra mim” ou “isto viola meus direitos”.

      Sobre a guarda dos dados, no artigo 13 e 15, por exemplo, que obriga os provedores (seja de acesso ou de conteúdo) guardar todos dados de todos os usuários é um ponto de partida para criar um bigbrother. Quer vocês ligaram pra isto ou não, o fato é que isto é uma grande base de dados de uso de rede e de seus serviços, de todo brasileiro.

      Sem contar que o risco destes dados vazarem é muito grande, devido a falta de segurança. Sobre isto só o tempo dirá se foi acertado ou não.

      Outra coisa, o artigo 11 pode evitar que empresas estrangeiras ofereçam serviços aos brasileiros. Mesmo a dispensa de criação de datacenters em terras brasileiras, se uma perceber que o seu modelo de negócios não está de acordo com as exigências nacionais podem simplesmente não permitir acesso do Brasil em vez de se adequarem.

  • Vitor Felipe

    Eu não li o conteúdo do MC, mas pelo que li nesse artigo, isso seria o fim do traffic shaping?

    • Guilherme C.

      Sim 🙂

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