Serasa terá acesso a dados pessoais de todos os eleitores brasileiros, graças ao TSE

Em um movimento que está sendo considerado por advogados e especialistas como violação da privacidade do cidadão e um ato inconstitucional, o Tribunal Superior Eleitoral vai repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros à Serasa, empresa privada que cuida da situação de crédito dos consumidores. O acesso foi concedido devido um acordo técnico mútuo entre o órgão público e a empresa, publicado no dia 23 de julho no Diário Oficial; portanto, já está em vigor.

O acordo visa vantagens mútuas para ambos os lados: enquanto o Serasa terá acesso a uma base de dados confiável, os servidores do TSE terão acesso à certificação digital (assinatura eletrônica) da empresa com validade de dois anos, o que facilita a tramitação de processos online.

Todos os eleitores brasileiros com mais de 18 anos serão afetados, tendo dados como nome, número do título, situação eleitoral, nome da mãe e até relações de óbitos, dados que por serem mantidos por um órgão público deveriam ser sigilosos, sendo acessados por uma empresa particular. O acordo foi tão feito nas coxas que ele contém contradições: enquanto num trecho pode ser lido que TSE e Serasa devem zelar pelos dados dos eleitores, em outro lê-se que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão ser disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados", ou seja...

Especialistas e advogados de dizem surpresos com a decisão do TSE. "Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional", diz o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que entende que a Constituição protege esses dados. Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP vai além, dizendo que o TSE precisaria de uma autorização de "consentimento expresso" de todos os eleitores para disponibilizar os dados à Serasa.

Já o TSE se defende, dizendo que "não é bem assim": o diretor-geral do TSE Anderson Vidal Corrêa disse que os dados fornecidos ao Serasa serão apenas "validados": se os dados em mãos do Serasa estiverem incorretos, o órgão não irá corrigi-los (mas se os dados foram passados pelo próprio TSE, como poderiam estar errados?).

No fim das contas, dados dos brasileiros que são protegidos pela Constituição são usados como moeda de troca por um punhado de certificados digitais. Parabéns a todos os envolvidos.

Fonte: Estadão.