UE: direito ao reparo força conserto após fim da garantia

Outro dia, outra regulação da União Europeia (UE) surge para tirar as companhias tech do sério. A bola da vez é o direito ao reparo, o conceito que coloca nas mãos do consumidor o poder de decidir como, quando, e por quem a manutenção de seus dispositivos poderá ser realizada.

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A diretiva adotada no continente, que alcançou ampla maioria de votos no Parlamento Europeu, determina que o usuário tem o direito de exigir um produto novo quando coberto pela garantia, estende-a em caso de reparos realizados dentro da cobertura, e obriga as fabricantes a darem manutenção mesmo fora dela.

Gigantes tech serão obrigadas a consertarem gadgets fora da garantia na UE (Crédito: Reprodução/iFixit)

UE: reparos fora da garantia obrigatórios

As novas regras (cuidado, PDF) foram aprovadas com 584 votos de parlamentares a favor, 3 contra, e 14 abstenções. Dispositivos vendidos hoje nos 27 países-membros já oferecem dois anos de garantia, conforme as regras anteriores, mas as novas diretrizes expandem a liberdade do consumidor em decidir sobre os reparos, e lhe dá mais direitos.

Uma das regras diz respeito à manutenção ainda no prazo da garantia. O cliente tem direito ao conserto, ou a um produto igual novo, e caso opte pela segunda alternativa, a fabricante é obrigada a seguir a solicitação, e a ceder um gadget zerado, não importa qual ele seja. Se o caminho tomado for o do reparo, a garantia é automaticamente estendida, em mais um ano.

Porém, a cláusula que deve irritar mais as big techs é a da assistência fora da garantia. Segundo determinação da UE, as fabricantes serão obrigadas a realizar reparos em produtos domésticos "essenciais", cuja lista preliminar inclui smartphones, TVs, aspiradores de pó e máquinas de lavar, mas que pode ser estendida a mais tipos, sob determinação dos legisladores.

Os fabricantes também não poderão criar caso com assistências de terceiros, e seu uso de peças originais, mas de segunda mão, não-originais, mas compatíveis, ou mesmo impressas em 3D, se as mesmas estiverem conforme as leis europeias. Não obstante, as companhias são obrigadas a colocarem no ar sites com tabelas de preços de peças e reparos, e são proibidas de recusar realizar serviços em produtos reparados antes por terceiros, ou por razões econômicas, a clássica desculpa do "não compensa".

Direito do reparo da UE força fabricantes a repararem produtos que passaram por manutenção de terceiros (Crédito: Fxquadro/Adobe Stock)

As diretrizes determinam também que os serviços de reparo devem ser oferecidos por "preços razoáveis", de modo que os consumidores não se sintam intimidados. Por exemplo, substituições de certas peças, como telas de smartphones e tablets, não raro podem ter um custo, quando fora da garantia, de até dois terços do preço final de um mesmo gadget novo, e muitos acabam optando em gastar um pouco a mais e comprar um substituto; conforme as novas regras, isso não pode mais acontecer.

Por fim, os fabricantes devem ceder um produto similar por empréstimo ao consumidor, enquanto o reparo é conduzido, e caso ele se encontre em uma situação além do conserto, o cliente pode optar por um modelo recondicionado, de novo, por um preço razoável.

Embora algumas pessoas estejam comemorando, especialistas apontam que a nova diretriz não é perfeita, pois deixa de fora pontos importantes. Um deles, o centro das discussões nos Estados Unidos, é o que força as companhias a compartilharem peças e manuais com assistências independentes, ou com o próprio consumidor, para que eles mesmo possa consertar seu gadget, se quiser e tiver o conhecimento necessário para tal.

Outros elementos que as novas regras da UE não cobrem, dizem sobre priorizar o reparo sobre a aquisição de um produto novo, uma medida visando a redução do consumo, da exploração de materiais raros, e da geração de lixo eletrônico, e de categorias de dispositivos deixados de fora da lista inicial de elegíveis para reparo obrigatório fora da garantia.

As novas regras seguem agora para aprovação do Conselho Europeu, e uma vez implementadas, passarão a ter força de Lei, e os 27 países-membros terão um prazo de dois anos para as implementarem.

Fonte: European Parliament