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UE força Google e Meta a explicar como seus algoritmos funcionam

Lei de Serviços Digitais da União Europeia exige que empresas como Google e Meta abram algoritmos para análise e atuem contra Fake News

41 semanas atrás

A União Europeia (UE) aprovou no último sábado (23) a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act, ou DSA), que discorre sobre a operação de produtos e serviços digitais no continente europeu. Ela é complementar à Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA), que estipula regras para a competição e conduta das gigantes tech como um todo.

As novas regras endossadas pela UE, através da DSA, incluem desde medidas mais rápidas e eficientes no combate às Fake News, a atribuição da responsabilidade de tudo o que usuários publicarem em suas plataformas, e a transparência de seus algoritmos, que deverão ser acessíveis para análise por usuários e pesquisadores. Empresas grandes como Google e Meta sofrerão mais escrutínio que as menores.

Sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo, França (Crédito: Frederick Florin/AFP/Getty Images) / UE

Sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo, França (Crédito: Frederick Florin/AFP/Getty Images)

A UE vem em uma empreitada para controlar as gigantes de tecnologias externas ao bloco há vários anos. Companhias como Google, Meta, Apple, Microsoft, Amazon e cia. foram submetidas a processos e leis que buscam estabelecer um cenário de livre concorrência, de forma que seus produtos e serviços não gozem de vantagens desleais, quando comparados a competidores locais.

A Lei de Mercados Digitais, por exemplo, é um conjunto de regras que determinam como é feito o cruzamento de dados entre serviços de uma única companhia (Facebook, WhatsApp e Instagram, por exemplo), limita a inclusão de softwares pré-instalados em dispositivos, como celulares (nada de bloatware em Android, mas a lei também discute a inclusão prévia de lojas digitais, o que já vem sendo cogitado nos EUA), regula a oferta de bundles de apps e serviços, estabelece diretrizes para portabilidade de dados, etc.

Um dos pontos mais polêmicos sobre a DMA discorre sobre a interoperabilidade de aplicativos de mensagens, no que foi decidido que iMessenger, WhatsApp, Telegram e outros terão que oferecer suporte a conversas entre os vários aplicativos, e, em simultâneo, se virarem para manterem os protocolos de segurança plenamente funcionais, ou enfrentar a fúria dos legisladores em caso de vazamentos e ataques.

A DSA, por sua vez, é focada na operação dos serviços, e terá maior impacto sobre o dia a dia dos usuários de produtos e plataformas digitais. Em comunicado, a presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen disse que a Lei de Serviços Digitais "atualiza as regras básicas de todos os serviços digitais da UE", "e dá efeitos práticos ao princípio de 'o que é ilegal offline, deve ser igualmente ilegal online'".

A declaração de von der Leyen deixa claro também que as responsabilidades, e consequentemente as punições, não serão aplicadas igualmente, mas se basearão no tamanho das companhias de serviços digitais; dessa forma, gigantes como Meta e Google, que possuem plataformas, redes sociais e ferramentas de busca e indexação usadas por grande parte do público europeu conectado, serão as mais escrutinadas e mais cobradas pela nova legislação.

App do Facebook no iPhone (Crédito: Ronaldo Gogoni/Meio Bit)

App do Facebook no iPhone (Crédito: Ronaldo Gogoni/Meio Bit)

A DSA proíbe totalmente o uso do que é chamado "padrões sombrios", interfaces de uso confusas e enganosas, criadas com o intuito intencional de direcionar as escolhas do usuário, de forma que ele opte por aquilo que não queira, ou perca a vontade de prosseguir com um procedimento complicado. Por exemplo, os inúmeros empecilhos criados no processo de cancelamento de assinaturas, que exigem vários cliques e confirmação de dados. Para a UE, o processo deve ser tão simples quanto o de criar uma conta.

A nova lei proíbe o uso de publicidade para menores de idade, no que elas são direcionadas com base na religião, orientação sexual ou etnia dos usuários, e que as mesmas não devem ser alvo de nenhuma categoria de anúncio.

Plataformas terão que fornecer dados a pesquisadores, para estes poderem avaliar a evolução de "riscos online", um ponto bastante interessante se lembrarmos que no passado, o Facebook baniu pesquisadores por estudarem a plataforma. Já mercados digitais, como marketplaces, serão obrigados a registrar informações básicas de vendedores, para poderem ser identificados e rastreados em casos de transações ilegais.

Porém, o ponto mais crítico, e o mais questionado pelas gigantes de tecnologia, reside na transparência forçada dos algoritmos de recomendação. A UE, através da DSA, exige que serviços e plataformas abram o acesso e expliquem como é desenvolvido o código para ferramentas como o Feed de Notícias do Facebook, o sistema de recomendação de conteúdos do Netflix, ou os resultados de busca do Google, entre outros, e como eles se baseiam para apresentar certos resultados ao usuário, se realmente com base no histórico de navegação, consumo e busca, ou por outros motivos.

Ao mesmo tempo, o usuário deve ter acesso à opção de um sistema de recomendação não baseado em perfis, sejam eles quais forem, o que em redes sociais como o Twitter e o Instagram, se reflete em feeds por ordem cronológica de postagens, uma das mais antigas reivindicações do público, e algo que o Meta recentemente reimplementou em seu app de fotos.

Outro ponto interessante discorre sobre a remoção de conteúdo. Com a DSA, os serviços não serão mais livres para apagar postagens no que definem como indevido, o que deverá ser determinado pelos países-membros da UE, em que cada um é livre para decidir o que pode e o que não pode. Serviços em geral terão que explicar os motivos para a remoção, e são obrigados a darem ao usuário uma chance de apelação, ficando assim impedidos de apelar à deleção sumária irrevogável.

Por fim, e isso foi impulsionado devido à invasão da Rússia à Ucrânia, plataformas digitais serão forçadas a desenvolver novas regras e estratégias para agir rapidamente no combate às Fake News em cenários de crise, no que a proliferação de informações falsas é feita de forma massiva e rapidamente. As empresas serão compelidas a ajustarem seus filtros e moderadores a apagarem conteúdos criados para criar dúvida e confusão, tão logo eles sejam postados.

As empresas que não cumprirem as regras estão sujeitas a multas de até 6% do faturamento global.

iPhone com Busca do Google aberta no navegador Safari (Crédito: Ronaldo Gogoni/Meio Bit)

iPhone com Busca do Google aberta no navegador Safari (Crédito: Ronaldo Gogoni/Meio Bit)

E o Brasil?

Assim como aconteceu com a implementação da GDPR, que em último caso levou à criação da LGPD praticamente nos mesmos moldes da legislação europeia, os efeitos da DSA e DMA serão sentidos muito além dos limites da UE, chegando aos Estados Unidos e consequentemente, também ao Brasil.

Primeiro, plataformas e redes sociais são mais propensas a aplicarem regras únicas de alcance global, e para operarem no Velho Continente, estas terão que implementar medidas que as deixem alinhadas às novas leis estabelecidas pela União Europeia. Google e cia. já aprenderam que não adianta bater cabeça com o bloco, no que a comissária-geral Gordon Margrethe Vestager, mais uma vez deixou bem claro, ao dizer que a nova lei "garantirá que as grandes empresas de tecnologia sejam responsabilizadas pelos riscos que seus serviços impõem à sociedade e aos cidadãos (europeus)".

Por fim, é de se esperar que assim como aconteceu antes, a DMA e a DSA acabem servindo como inspirações para projetos de lei em outros países, também para regular as grandes do setor. É preciso lembrar, entretanto, que plataformas com mais de 45 milhões de usuários europeus serão mais responsabilizadas do que as companhias menores.

A Lei de Serviços Digitais deverá ser votada no Parlamento Europeu e finalizada, para só então entrar em vigor, em até 15 meses após a aprovação ou a partir do dia 1.º de janeiro de 2024, o que vier por último. No entanto, especialistas acreditam que assim como ocorreu com a DMA e outros projetos anteriores, o processo é apenas formal e já existe entendimento geral entre os legisladores para aprovar a DSA.

Fonte: The Verge

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