Lei que autoriza FBI a invadir qualquer computador anônimo entra em vigor hoje

fbi-agent-binoculars

E não teve jeito: o Congresso e o Senado dos Estados Unidos não conseguiram impedir as alterações propostas para a antes inócua Regra 41 para Procedimentos Criminais, que acabou por dar plenos poderes ao FBI para invadir, hackear e monitorar qualquer computador conectado se o IP for desconhecido. A nova lei entra em vigor hoje.

E é importante frisar, tais medidas não se restringem ao território norte-americano.

Todo o rolo em volta da Regra 41 começou em maio, quando a Suprema Corte aprovou uma série de emendas à regulação com o intuito de dar mais poderes de atuação ao FBI. Até então o órgão era obrigado a demonstrar que um computador anônimo suspeito de atos ilícitos estivesse dentro da área de jurisdição de determinado juiz para que o caso fosse julgado. As alterações introduzidas acabaram com essa necessidade, e agora os agentes só precisam fazer um esforço mínimo para entregar os mandados aos investigados.

Isso deu poderes bem abrangentes ao FBI: agora, sob as novas regras ele possui poderes para interceptar qualquer computador anônimo que considere suspeito, sem ter que se reportar ao judiciário e pode aplicar quaisquer métodos para coleta de provas, incluindo o uso de programas espiões e malwares. Da mesma forma, o Bureau também pode invadir sem maiores complicações sistemas críticos que possam ter sido hackeados.

james-comey

James Comey, diretor do FBI: Bureau terá autoridade para invadir qualquer computador conectado na internet cujo IP for desconhecido.

Não é preciso ser um gênio para saber quais são os principais alvos do FBI e da Suprema Corte (e por extensão, CIA e NSA): VPNs em geral e principalmente o Tor (e todo mundo que se esconde atrás deles, sem exceções); a ferramenta desenvolvida originalmente pelos técnicos cabeçudos da Marinha dos EUA (os nobres discípulos da honorável Grace Hopper, a primeira e maior de todos os geeks e uma dentre os pioneiros da computação moderna) e mantida com orçamento do Pentágono sempre irritou as agências de inteligência do país porque embora seja usada em ocasiões nobre pelo próprio governo, por ser de código aberto o fato do usuário comum ter acesso a ele sempre foi algo fortemente reprovado internamente.

De 2015 para cá diversos esforços foram feitos para barrar seu uso ou dificulta-lo. Em 2014 uma força-tarefa teria invadido o Tor, e depois se descobriu que o Departamento de Defesa pagou pesquisadores da Carnegie Mellon Universitiy para fazê-lo. Mais recentemente o FBI estaria explorando uma falha crítica no Tor Browser para desbaratar uma rede de pornografia infantil, mas divulgou aos quatros ventos que o bug era original do Firefox; as autoridades se recusaram a ensinar à Mozilla o caminho das pedras e levou um bom tempo até que a empresa consertasse a brecha.

Agora, como se não bastasse uma nova falha foi descoberta em ambos os navegadores, e dadas as similaridades (ele é praticamente idêntico ao bug anterior) é bem possível que o FBI também o esteja explorando. Tudo isso faz parte de uma campanha para muito provavelmente forçar a Mozilla a retirar o suporte ao Tor, e em nome da segurança nacional o Bureau não tem o menor melindre em azucrinar com a empresa.

O grande problema é que a Regra 41 dá poderes de jurisdição praticamente ilimitados ao FBI: como a maioria das conexões da internet se originam nos EUA a Suprema Corte entende que os limites geográficos são limitantes, portanto o Bureau tem autoridade para invadir qualquer computador conectado no planeta. As únicas exigências são que o IP seja desconhecido e que o mandado seja despachado, embora um juiz do estado da Virgínia entenda que nem isso é necessário: sob seu entendimento nenhum computador na internet é privado, portanto TODOS são passíveis de serem invadidos e devassados sem a necessidade de um mandado, tendo IP anônimo ou não.

Tais regras e interpretações abrem precedentes muito perigosos: com o presidente eleito Donald Trump se colocando contra a neutralidade da rede e com leis do tipo entrando em vigor, todos os esforços recentes para garantir uma internet mais segura e democrática podem ir por água abaixo. O senador democrata Ron Wyden, forte opositor às mudanças da Regra 41 lamentou a derrota, sendo que o Senado demonstrou total inércia para barrar as alterações:

“Ao não fazer nada, o Senado consentiu com a expansão dos poderes de hacking e vigilância do governo.”

Parabéns a todos os envolvidos.

Fonte: Ars Technica.

Relacionados: , , , , , , , , ,

Autor: Ronaldo Gogoni

Profissional de TI auto-didata, blogueiro que acha que é jornalista e careca por opção. Autor do Meio Bit e Portal Deviante, podcaster/membro fundador/Mestre Ancião do SciCast e host/podcaster do Sala da Justiça.

Compartilhar

Aproveite nossos cupons de desconto:

Cupom de desconto Asus, Cupom de desconto Frio Peças, Cupom de desconto Mundo da Carabina, Cupom de desconto JBL, Cupom de desconto Costa Cruzeiros, Cupom de desconto Loja do Mecânico, Cupom de desconto Staples