IA: ONU aprova primeira resolução global

Nesta quinta-feira (21), a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou, de forma unânime, a primeira resolução global que define regras e procedimentos (não é uma regulação... ainda) para o uso de soluções de Inteligência Artificial (IA).

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O documento conclama aos 193 países-membros da ONU a focarem na proteção dos direitos humanos e dados pessoais, enquanto estimulam a inovação; e como não podia deixar de ser, proteger propriedades intelectuais, direitos autorais e copyrights.

A resolução (cuidado, PDF) proposta pelos Estados Unidos, com apoio de mais 121 nações, foi aceita por todos os países representados na ONU, Brasil incluso, em um modelo sem voto; isso significa que, embora possa haver discordâncias entre os membros por ou outro ponto, houve um consenso sobre as propostas apresentadas; o documento passou mesmo com pressão da China e Rússia, que renderam discussões "acaloradas".

Vamos dar uma olhada nas principais partes do documento:

Sobre IA e Direitos Humanos

O acordo estabelece diretrizes a serem seguidas para a proteção dos direitos individuais dos cidadãos, e a proteção de dados sensíveis (saúde, financeiro, seguridade social, etc.), que devem ser priorizados pelos desenvolvedores, e observados pela união de governos regionais, estaduais e federais, lideranças civis, iniciativa privada, ONGs, imprensa e mídia, comunidade acadêmica, e institutos de pesquisa e tecnologia.

O objetivo é garantir que algoritmos, soluções de IA e generativas, entre outros, não sejam usados para explorar vulnerabilidades da sociedade, nem reproduzam preconceitos daqueles que as programaram, o que já aconteceu no passado, mais de uma vez. Casos de vazamentos, invasões e falhas críticas devem ser tratados e comunicados às autoridades, em observância a leis vigentes, conforme cada caso; por exemplo, com base na GDPR na UE, e na LGPD no Brasil.

Em resumo, é responsabilidade da sociedade e devs apresentarem produtos que priorizem a proteção de dados e os Direitos Humanos, e desde que o produto não seja antiético, é possível explorá-lo comercialmente, mas a partir daqui, há mais algumas regrinhas.

Sobre inovação digital

A ONU ligou a resolução sobre IA à Agenda 2030 sobre Sustentabilidade (cuidado, PDF), que advoga sobre o cumprimento de 17 objetivos, por todos os 193 países-membros, até o fim da década:

1. Acabar com a pobreza;
2. Acabar com a fome;
3. Acesso à saúde e bem-estar a todos;
4. Acesso à educação de qualidade e inclusiva;
5. Promover a igualdade entre gêneros;
6. Acesso à água e saneamento básico;
7. Fornecer energia limpa e barata;
8. Promover o crescimento econômico de forma inclusiva;
9. Promover industrialização, inovação e infraestrutura, de forma inclusiva;
10. Reduzir a desigualdade social, dentro de e entre países;
11. Priorizar cidades e comunidades sustentáveis;
12. Promover consumo e produção de forma responsável;
13. Proatividade frente ao impacto ambiental e mudanças climáticas;
14. Conservação de recursos hídricos (oceanos, mares, rios e águas subterrâneas);
15. Proteger e promover a recuperação de ecossistemas terrestres;
16. Promover a Paz e a Justiça;
17. Fortalecer parcerias entre nações em prol da sustentabilidade.

Sim, eu sei, alguns dos pontos são bem utópicos.

Basicamente, desenvolvedores terão que atender todos os 17 objetivos, ou pelo menos, não entrar em conflito com nenhum deles, antes de desenvolver suas soluções. Como prioridade, IAs e algoritmos deverão conversar entre si e entre nações, como forma de unificar sistemas e bancos de dados, o que facilita o monitoramento por órgãos e grupos civis.

Este quesito visa criar oportunidades para todos, especialmente os menos qualificados, a fim de promover a inclusão digital, fornecer mais oportunidades de empregos, e não impactar o meio ambiente, um ponto considerado crítico após estudos recentes indicarem que soluções de IA gastam muita energia, embora não seja bem assim que a banda toca.

Sobre IA, direitos autorais e copyrights

O documento prioriza a discussão dos Direitos Humanos e sustentabilidade, mas também aponta algumas direções sobre conteúdos protegidos por direitos autorais. Este ponto de discussão é um dos mais críticos, responsáveis por LORAs e LLMs, e companhias grandes como a OpenAI, defendem a aplicação do "uso aceitável" para violarem copyrights e treinarem seus modelos sem pagar direitos a ninguém.

Na UE, por exemplo, não teve conversa: todo mundo será obrigado a revelar quais conteúdos foram usados, e não interessa se isso vai implicar em processos, ou ordens de remoção dos materiais, pelos donos dos direitos; na verdade, foi essa mesmo a intenção, desde o início.

Na resolução da ONU, autoridades são estimuladas a promover a inovação, mas, ao mesmo tempo, terão que aplicar salvaguardas, que podem ser novas leis, para "respeitar os direitos de propriedades intelectuais, incluindo conteúdos protegidos por direitos autorais", quando necessário e relevante. E claro, crimes digitais usando IAs devem ser combatidos com força.

Ainda que o documento dedique apenas um parágrafo ao assunto, o entendimento final é de que, caso uma IA ou um algoritmos seja identificado violando copyrights e IPs protegidas, o Estado fica obrigado a aplicar as leis já em curso, incluindo a temida DMCA, de alcance global, não importa o caso e nem quem for o infrator.

No fim, vai ficando cada vez mais difícil Sam Altman usar sua carta do Uso Aceitável.

E agora?

A resolução da ONU para IA, algoritmos e soluções generativas não é uma lei, mas uma diretiva voltada a orientar os Executivos de diversas nações a como proceder no futuro, visando um esforço global de regulação da tecnologia, seguindo exemplos como o da UE e da China, os primeiro blocos econômicos a definirem leis nesse sentido; EUA, Reino Unido e Brasil têm seus próprios projetos, enquanto anunciaram recentemente um esforço conjunto.

É possível que, com o aval da ONU (leia-se pressão), mais países passem a se mexer em seus processos de regulação das IAs, de modo a não deixá-las soltas, nem sem limites do que pode e não pode ser feito.

Fonte: United Nations