Flórida quer forçar blogueiros de política a se registrarem

Um Projeto de Lei apresentado na Flórida está chamando a atenção pelo teor regulatório que se tornou lugar-comum no estado norte-americano, durante o mandato do governador republicano Ron DeSantis, que recentemente passou uma rasteira na Disney.

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A proposta, apresentada por um senador de seu partido, visa impedir que "blogueiros" (na prática, qualquer veículo de mídia online) publiquem matérias sobre oficiais eleitos, sem que estes possuam registros junto a escritórios estatais de imprensa.

O texto (cuidado, PDF) do Projeto de Lei foi apresentado no dia 28 de fevereiro de 2023 pelo senador estadual Jason Brodeur, co-partidário de DeSantis. O documento define como blogueiros "pessoas que escrevem para sites ou páginas da web, estes frequentemente atualizados com opiniões, comentários ou conteúdo comercial". Na prática, entram no balaio blogs pessoais e sites de notícias independentes, enquanto páginas tocadas por jornais, ou "publicações similares" oficiais, ficam de fora do escrutínio.

A ideia de Brodeur é impedir que sites e blogs escrevam notícias sobre oficiais com mandatos no estado da Flórida, sejam representantes, senadores, ou obviamente o governador, principalmente por este vir atraindo atenção por sua abordagem regulatória em diverss frentes, mas movida também por retaliações.

Uma das medidas mais recentes de DeSantis, extensamente criticada pela mídia dentro e fora da Flórida (em especial pelos democratas), foi a chamada "Lei 'não diga gay'", que proíbe escolas do estado de darem aulas de educação sexual, especificamente conteúdos sobre orientação sexual e identidade de gênero.

A Disney se posicionou contra a Lei, e no que foi entendido como vingança, DeSantis conseguiu que as permissões especiais que a companhia possuía desde 1967, permitindo-lhe autoadministrar seus parques na região, fossem revogadas. A partir de agora, o governo da Flórida tem o poder para indicar todos os 5 conselheiros que controlam o distrito de Reedy Creek, onde a Disneyworld está localizada, podendo supervisionar toda a condução das instalações.

Por essas e outras, tanto DeSantis quanto o Partido Republicano tornaram alvos preferenciais da mídia online no estado da Flórida, nos Estados Unidos afora e também internacionalmente, e vale lembrar que o governador tem planos para se lançar como pré-candidato à presidência do país nas prévias de 2024. Foi o próprio quem propôs a criação de mecanismos (novas leis) que facilitam a indivíduos processarem órgãos de mídia, pelo que ele considera difamação.

Jason Brodeur já apresentou um desses projetos anti-difamação, que por si só vêm sendo criticados como ameaças à liberdade de expressão; a nova proposta seria um complemento.

Segundo o projeto, autores e veículos que desejarem publicar notícias a respeito de oficiais eleitos do Executivo da Flórida, como o governador (seja DeSantis ou sucessores) ou outros, terão que se registrar junto à Comissão de Ética do estado; para escreverem a respeito de membros do Legislativo, como representantes e senadores, deverão se submeter ao Escritório de Serviços Legislativos.

A regra para determinar quem deve se registrar ou não, se baseia na receita. Se o autor ou veículo publica uma nota mediante pagamento, o registro é necessário; não obstante, a Lei prevê a obrigatoriedade de submissão de relatórios mensais, sempre no 10.º dia do mês, descrevendo todas as postagens políticas que foram ao ar no mês anterior.

Quem falhar com o registro, e for pego publicando sem a tal licença, poderá ser submetido a uma multa diária de US$ 25, diz o projeto, não excedendo um limite de US$ 2,5 mil. Por artigo.

A ideia, obviamente, está sendo malhada pela imprensa. Ron Kubi, advogado de Nova Iorque especializado em direitos civis, diz que "é difícil imaginar uma maior transgressão à Primeira Emenda" à Constituição dos EUA, que rege sobre, entre outras coisas, os direitos inalienáveis à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, no que o país "não registra jornalistas".

Para Bruce Brown, diretor-executivo do Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa (RCFP), o Projeto de Lei está basicamente destinado a morrer antes de nascer, por ser inconstitucional.

"Quando um Projeto de Lei tão claramente inconstitucional é apresentado, é essencial que os jornalistas expliquem ao público por que ele viola a Primeira Emenda (...). Nosso sistema de liberdade de expressão rejeitou a tradição britânica de licenciar a imprensa, porque reconhecemos ser essencial para um autogoverno ter total liberdade para criticar os funcionários públicos que agem em nosso nome.

O regime de registro proposto dificultaria isso, e negaria aos cidadãos da Flórida o direito de ouvir uma variedade de vozes sobre a conduta de seus líderes eleitos."

Atualmente, a legislatura da Flórida pretende apresentar este e outros projetos, como os de anti-difamação, para restringir o que a imprensa independente publica no estado a respeito dos políticos eleitos, no que alguns veem uma tentativa de blindar DeSantis até as prévias.

Fonte: Ars Technica