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Software é protegido por Direito Autoral, sabia?

13 anos e meio atrás

Ao contrário do que muitos pensam, as leis de patente não se aplicam, exatamente, como nos EUA ou em outros países em relação ao software. No Brasil, a Lei de Patentes não é a que rege o software e sim a de Direitos Autorais. O programador é tão protegido quanto um músico ou escritor.

Por exemplo, a Apple comprou a empresa de Steve Jobs com o sistema NextStep. Automaticamente, todo o material intelectual na forma de linhas de código e patentes passaram a pertencer à Apple.
Da mesma forma, quando Bill Gates fechou negócio para comprar o código fonte do DOS e revendê-lo por milhões de dólares para equipar computadores da IBM, o código passava a pertencer à Microsoft.

Então como funciona aqui no Brasil?Aqui no Brasil, a Constituição é bastante clara quanto a autoria de software: a proteção é a mesma de autores de livros, ou seja, software é considerado, perante a lei, o mesmo que uma obra literária. O programador está amparado sobre a Lei 9.609 e nenhum contrato de concessão de direitos. Se você escreveu um programa e a sua empresa não paga royalties e fez milhões em caixa, é direito do programador brasileiro reclamar esses direitos.

É claro que existem nuances, o Artigo 2 diz o seguinte:
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

Além disso, o software ainda tem prazo de direitos: 50 anos.
§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Outra parte interessante é que não importa se você venda ou não, a obra continua sendo sua. Isso mesmo. O programa que foi escrito por você não pertence à empresa na qual trabalhou e sim, aos autores do software. Uma editora publica, vende e promove um livro, mas o material intelectual do livro não pertence a eles. Isso se aplica ao software dentro da legislação brasileira.

§ 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

E agora vem a parte interessante, que consultei com um advogado: licenças GPL, Creative Commons, Contratos assinados ou não, não valem absolutamente NADA, dentro do território brasileiro. Se você escreveu o software, abriu o código fonte e deixa qualquer pessoa copiar, ótimo. Se uma empresa pega aquele código e ganha milhões com ele, você deve receber direitos autorais em cima. Mesmo tendo aberto a licença como GPL. A Constituição tem precedência.

Mas... e seu eu assinei um contrato dizendo que tudo que eu escrevi é da empresa onde eu trabalhei?
Não vale nada. Esse direito é irrevogável, pois fica entendido que isso pode ter sido feito sob coação.

É claro que no dia a dia, nada disso ocorre, mas existem vários casos de abuso por parte de empresas com seus programadores. Muita gente não sabe nem mesmo que essa lei existe e quais são os seus direito. Pode-se argumentar que o que estou escrevendo nesse artigo não é praticado ou não serve como referência. Mas estou apenas informando como é a nossa lei, a interpretação dela fica a cargo de advogados.

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