Projeto de Lei do Senado Federal propõe a regulamentação dos eSports no Brasil

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A notícia em si não é nova, mas ganhou repercussão nesta semana quando as redes sociais do governo começaram a replica-la: o Senado Federal analisa proposta para um Projeto de Lei que visa a regularização dos eSports no país como um desporto propriamente dito, o que vem levantando uma série de discussões pró e contra a iniciativa.

O PLS Nº 383/2017, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) defende quatro pontos principais:

  • o reconhecimento de jogadores profissionais (ênfase nessa parte) como atletas, com iguais direitos e deveres aos de quaisquer outros esportistas profissionais reconhecidos no Brasil (o que implica em uma série de procedimentos legais e dos direitos e obrigações trabalhistas vigentes no país, que os donos de times e os atletas serão obrigados a observar);
  • o dito “direito garantido à prática”, que nada mais é do que uma regulação formal e o impedimento de ações individuais que possam vir a prejudicar os eSports no país (por exemplo, ações judiciais de indivíduos ou grupos/empresas buscando proibir ou limitar eventos);
  • o combate a práticas discriminatórias que impeçam a entrada de atletas no meio independente de gênero, etnia, condição financeira ou qualquer outra característica;
  • a implementação do “Dia do Esporte Eletrônico”, a ser comemorado no dia 27 de junho (data de fundação da Atari, em 1972 por Nolan Bushnell e Ted Dabney).

O Artigo 4º do inteiro teor (cuidado, PDF) discorre sobre reconhecer como entidades fomentadoras da prática “a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que dentro das suas competências normatizam e difundem a pratica do esporte eletrônico”; isso de certa forma estabelece quem estará devidamente autorizado a organizar eventos de eSports no Brasil, visto que existem algumas instituições como a Confederação Brasileira de Esportes Eletrônicos (CBEE) e a Associação Brasileira de Clubes de eSports (ABCDE), esta última formada pelos oito principais times do país e que não esconde o intuito de no futuro agir como o sindicato do setor.

Segundo o senador autor da proposta, o Projeto de Lei do Senado visa igualar os jogadores de eSports aos outros desportistas e também trazer mais oportunidades de crescimento da atividade no país; fica evidente a intenção de Rocha em especificamente atrair empresas e investidores que teriam uma camada a mais de segurança, para patrocinar times brasileiros e claro, fazer mais dinheiro girar.

A bem da verdade, seria ingênuo acreditar que o governo brasileiro ficaria quieto por muito mais tempo sem buscar regularizar os eSports no país. Ainda que a proposta em si seja benéfica ao equiparar os jogadores profissionais (e não o jogador de LoL de fim de semana) aos demais atletas de outros esportes, o que em muito facilita a vida desses na hora de participar de torneios lá fora ou de admitir a entrada no Brasil de jogadores de fora para torneios (isso acontece, fato), por outro lado a regularização como prática desportiva oficial acabará por impor as mesmas regras das outras modalidades: times e clubes terão obrigações trabalhistas a serem observadas, atletas serão compulsoriamente ligados a associações e sindicatos que eventualmente recolherão impostos e taxas e claro, o governo no fim das contas também tirará a sua parte já que ele é o sócio que nunca perde.

E sendo direto, pelo governo observar os eSports como esporte per se e isso ser algo que muitos jogadores cobravam há anos (só não consideraram o outro lado), as chances do PLS passar são bastante altas: ele foi submetido à análise no dia 10/11/2017 às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Educação, Cultura e Esporte — esta sendo a responsável por dar a palavra final. Uma vez aprovado sem emendas ele seguirá para apreciação no Plenário, caso passe ele será submetido à Câmara e posteriormente, à sanção do presidente Michel Temer. De qualquer forma não há datas para quando tal projeto será posto em pauta, visto que o governo federal tem outros assuntos a tratar com mais prioridade como a reforma da Previdência.

Por enquanto a opinião do público está bem dividida: no momento em que esta matéria foi redigida 2.362 pessoas são a favor da regulação e 2.098 se manifestaram contra. E você, o que acha?

Fonte: Senado Federal.

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Autor: Ronaldo Gogoni

Um cara normal até segunda ordem. Além do MeioBit dou meus pitacos eventuais como podcaster do #Scicast, no Portal Deviante.

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