Vamos processar a Anatel?

A ANATEL é o órgão que regulamenta e fiscaliza (ou deveria) as telecomunicações no Brasil, mas na prática não é assim que a coisa funciona. Se ela fizesse seu papel com competência, não teríamos conexões de banda larga sofríveis, 3G abaixo da crítica e celulares com tarifas absurdas para uma péssima qualidade de serviço. Isso não é exclusividade da ANATEL, mas vamos nos concentrar nela.

A Lei Geral de Telecomunicações diz, em seu Artigo 2o, Inciso I o seguinte:

 Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

        I – garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas

Vamos nos concentrar nesse único Inciso que surge logo no comecinho da lei. Ela diz que o Poder Público deve garantir a toda a população o acesso às Telecomunicações. Segundo o IBGE, mais de 22 milhões de brasileiros não tem acesso a telefone fixo nem celular, o que é bastante gente. Tarifas e preços razoáveis? Só pode ser piada. Telefones a preços exorbitantes andam de mãos dadas com o que em 2011 era a tarifa de celular mais cara do mundo, chegando a custar 10x mais que na China.

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Exemplo: um Galaxy SIII na Vivo custa R$1.079,00 se você o adquirir atrelado a um plano de R$236,00 por mês, que lhe dá direito a 400 minutos de ligações e acesso ao 3G+ com 3GB de franquia de dados. No fim de um ano, você terá pago R$3.911,00. Em determinadas épocas do ano, você gasta um valor até menor do que esse para voar até Miami*, ficar uns três dias e comprar o aparelho desbloqueado e sem plano por lá. O mais incrível e lamentável: se você aumenta o plano para um com 1.200 minutos a franquia continua em 3GB de dados mas o valor sobe para exorbitantes R$476,00 por mês. E o aparelho? Continua pelo mesmo valor! Nem um mísero Real a mais de desconto. Retirando a franquia de 3GB o valor da conta é reduzido em R$70,00. No plano de 400 minutos isso equivale a R$0,44 por minuto de ligação ou R$0,36 no plano de 1200 minutos.

Agora vamos às condições: recebemos em casa péssimos serviços, sejam de TV a cabo, celular ou banda larga. É comum haver residências em uma mesma rua recebendo velocidades diferentes e pagando o mesmo valor pelo serviço por “inviabilidade técnica”. Conexões que entregam menos do que prometem (por conivência da ANATEL), com quedas constantes e equipamentos de péssima qualidade são a rotina do consumidor no Brasil.

Resumo: o órgão regulamentador das telecomunicações não garante nem cumpre o que promete em nenhuma das esferas, além de fiscalizar pouco ou nada as empresas que fornecem os serviços tão essenciais aos brasileiros. Estamos de mãos atadas. Não consigo visualizar qualquer perspectiva de melhora no curto ou médio prazo. Em parte por incompetência do órgão, em parte por incompetência nossa como cidadãos e consumidores. Pouco fazemos ou lutamos pelos nossos direitos. Quem aí já havia lido a Lei Geral de Telecomunicações alguma vez? Eu, por exemplo, nunca. Só li motivado por esse tuíte do @evefavretto e sinto-me envergonhado por isso.

P.S.: o título se deve ao fato de que um órgão público pode ser processado. Cabe ao cidadão apenas tentar acioná-lo para que cumpra seu papel. Caso não o cumpra, a justiça é o caminho seguinte. A explicação foi dada pelo advogado Fernando Gouveia. “Agências Reguladoras não são diretamente responsáveis por toda e qualquer coisa que aconteça na área que fiscalizam. Em muitos casos, é preciso acioná-la. Aí sim, uma vez acionada, ela deve tomar ciência do fato e, se for o caso, também as providências (multa, notificação etc). Se não fizer nada, há possibilidade de processo judicial contra os encarregados que foram omissos em suas atribuições.”

* Saindo de São Paulo.

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Autor: Marcel Dias

Pai, marido e sedentário.

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