Governo abre consulta para alterar gestão do CGI, mas sem consultá-lo

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) abriu uma consulta pública buscando colher opiniões acerca de uma possível mudança na gestão e atribuições do CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil), órgão que coordena e integra todas as iniciativas de serviços e regulações de internet no país. No entanto, tal ato deixou muita gente de orelha em pé pois o processo não se deu como devia, tendo sido imposto unilateralmente sem consulta dos demais membros.

Criado em 1995, o CGI é responsável por estabelecer as diretrizes do setor de internet, promover estudos e padrões técnicos para segurança e serviços e recomendar procedimentos e promoção de programas de pesquisa e desenvolvimento. Ele é integrado por membros do governo de diversos ministérios (Anatel inclusive), do setor empresarial, do notório saber sobre internet, da comunidade científica e do terceiro setor (ONGs e instituições sem fins lucrativos em geral, e é aqui geralmente que entra a participação popular). Em suma, é um órgão multissetorial em que na teoria todos opinam e têm direito a apresentar propostas, que devem ser apreciadas por todos.

O CGI foi de suma importância para o estabelecimento do Marco Civil da Internet e embora ele não seja ainda ideal (e uma série de emendas e alterações o tenham deixado com mais furos que um queijo suíço), é fato de que ele é um modelo de regulação em prol da neutralidade da rede para o Brasil e outros países, visto que tais regras primam pela proteção dos direitos do consumidor/usuário enquanto não são bem vistas por governos e empresários nem aqui e nem lá fora.

A consulta pública, apresentada nesta terça-feira (08) propõe uma série de modificações no formato e modelo de gestão do CGI, sob o argumento de que "há uma percepção de necessidade de avaliação do CGI.br, tendo em vista que ele tem mais de 20 anos e o último decreto (que o regulamenta) é de 2003", segundo Luana Borges, coordenadora-geral de assuntos cibernéticos do Departamento de Políticas e Programas Setoriais em Tecnologia da Informação e Comunicações do ministério. Ela acrescenta que a consulta seria "um termômetro para saber onde a sociedade acredita que há necessidade de mudanças".

As propostas, organizadas em quatro eixos (competências, transparência, composição e eleições e mandatos) oferecem sugestões desde atualização das competências para concatenar esforços entre estratégias e atividades operacionais, medidas sobre o acompanhamento por parte do público e a publicidade conferida às decisões do comitê, fim da reeleição para os cargos e vários outros. No que tange à composição foi levantada uma "preocupação quanto à adequada representação dos setores" e sugere a inclusão de representantes de outros ministérios, redefinição das categorias existentes e alteração dos critérios de participação das partes no processo eleitoral, entre outros.

O problema é que o processo da abertura da consulta não seguiu o procedimento padrão, que seria apresenta-la na próxima reunião do comitê, que será realizada no próximo dia 18 e expô-la à avaliação e discussão dos demais membros. Ao invés disso foi apresentada com o texto já pronto, com uma série de propostas pré-estabelecidas e de forma unilateral pelo ministério, sem consulta. Obviamente que parte dos demais representantes como a advogada, conselheira do CGI e Anatel e membro da Proteste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Flávia Lefèvre receberam a novidade com diversas críticas.

Ela informa que o conselho não foi consultado e soube da consulta apenas quando ela foi publicada, sem ter a chance de opinar a respeito e ferindo dessa forma o caráter multissetorial do órgão, além de oferecer uma janela para o público expressar suas opiniões de míseros 30 dias; na visão da conselheira, por passar por cima do comitê o MCTIC feriu o Marco Civil ao impor uma visão pessoal aos demais:

“Se você tem uma consulta pública de alteração da estrutura de governança da internet apresentada pela secretaria cujo secretário é coordenador do CGI, por que isso não foi discutido no CGI?”

O coordenador a que Lefèvre se refere é Maximiliano Martinhão, secretário de Política de Informática e ex-funcionário de carreira da Anatel, que já atuou no passado também como secretário de Inclusão Digital; empossado pelo ministro Gilberto Kassab como coordenador do CGI em 2016, ele seria o homem forte das operadoras de internet buscando aprovar ações que fortaleçam o setor empresariam em detrimento dos direitos do consumidor, como da vez em que ele concordou com Kassab sobre o fim da franquia ilimitada de internet banda larga; sob a visão do ministro e do coordenador, o modelo atual de internet não se sustenta porque as teles não podem suprir a demanda e o consumidor teria que se adequar à nova realidade, de utilizar uma internet com limite de dados em todos os cenários possíveis como é desejo das companhias.

Há uma preocupação legítima dos representantes do terceiro setor e dos órgãos de defesa do consumidor e direitos na internet de que o governo federal, através do MCTIC estaria planejando uma "tomada hostil" do CGI, reduzindo a participação e poder de decisão do setor público e representantes da comunidade científica enquanto aumenta o espaço do governo e operadoras, de forma a alinhar o órgão com os desígnios das teles e da Anatel e dessa forma aprovar leis e procedimentos em favor do setor empresarial em detrimento do usuário em uma série de frentes; vale lembrar que o Projeto de Lei do Senado Nº 174, de 2016 que visa a proibição do fim da franquia ilimitada e que fora aprovado em março se encontra parado na Câmara desde então, e não só não há nenhuma pressa de vota-lo como há o interesse das companhias de veta-lo e trazer a pauta da limitação de dados de volta, sob a velha falácia de que um cenário com franquia limitada é melhor para o consumidor (Eduardo Levy, presidente executivo do SindiTelebrasil, Febratel e Telebrasil também é conselheiro do CGI, como representante das teles).

Em nota, o MCTIC através da Secretaria de Política de Informática disse que a consulta visa atualizar o comitê, citando uma incompatibilidade do cenário da internet no Brasil atual com o em que o órgão foi criado em 1995, onde não existia um grande número de usuários, empresas de tecnologia com grande impacto sócio-econômico ou tecnologias inovadoras como a Internet das Coisas; a secretaria acrescenta que "o objetivo da consulta é colher subsídios da sociedade sobre possíveis atualizações da estrutura brasileira de governança da Internet, sempre com base na premissa de manutenção de sua natureza multissetorial"

Ao ser questionada sobre a abertura da consulta sem informar os demais membros do comitê, a secretaria disse o seguinte:

"Entendemos que a consulta pública é a melhor maneira de colher contribuições da sociedade como um todo acerca de um tema de fundamental importância. Tais contribuições permitirão subsidiar a discussão dentro do próprio CGI."

Através de nota, a Coalizão Direitos na Rede informa que entrará com um pedido de revogação da consulta pública, por esta ser sido aberta pelo MCTIC sem o consentimento dos demais membros do comitê e pelo governo não respeitar o caráter multissetorial do órgão, bem como por expressar preocupação com possíveis intenções de reduzir a participação do terceiro setor e representantes da comunidade científica e dar mais poder de decisão e participação ao setor empresarial.

Você pode acessar a consulta pública aqui; ela ficará aberta até o dia 08 de setembro e é preciso cadastro no site para deixar suas opiniões.

Fontes: EBC e Reuters Brasil.