Propostas da ANCINE para o streaming no Brasil incluem regulação, tributação e cotas

Vocês se lembram quando a ANCINE (Agência Nacional de Cinema) propôs que os serviços de streaming de vídeo deveriam ser regulados no Brasil, de modo a “proteger o conteúdo nacional” e forçar empresas como Netflix e outras a reservar 30% de seu catálogo a filmes e séries nacionais? Lembra-se que pouco tempo depois a agência abriu uma consulta pública de modo a saber qual a opinião do consumidor sobre essa celeuma?

Pois bem, o relatório foi enfim encerrado e a ANCINE apresentou suas propostas de regulação do setor de streaming, e como esperado o cenário não é bom.

Em primeiro lugar, a ANCINE pretende que as novas regras se estendam a todos os serviços de reprodução audiovisual via streaming, sejam vídeos, áudio ou games; logo as modificações, se implementadas afetarão Netflix, Amazon Prime Video, YouTube, Facebook, Twitter (sim, serviços de transmissão ao vivo como o Periscope também contam como streaming), iTunes, Google Play, HBO GO, Crunchyroll, Spotify, Deezer, PlayStation Now e outros. Em segundo lugar a pesquisa de opinião obviamente não se restringiu apenas ao público, mas contou também com 57 opiniões expressas de 27 agentes privados, e não é segredo para ninguém que os grandes concorrentes do streaming, as operadoras de TV estão preocupadíssimas com o crescimento desses serviços.

As sugestões registradas abordam temas como importação de serviços frente às empresas nacionais, publicidade, conteúdo e outras coisas, e baseadas nelas a ANCINE elaborou suas recomendações. Em primeiro lugar a atribuição de responsabilidade do conteúdo deixaria de ser atrelada ao usuário a passaria para a plataforma, o que logo de cara é um duro golpe na cara do YouTube. Como ele apenas opera como vitrine e não atua como content provider, apenas monetiza as produções dou YouTubers tal mudança representa uma alteração em seu Modus Operandi completa. Ele passaria a ser responsabilizado como autor dos vídeos e dessa forma, seria forçado a filtrar e controlar a qualidade daquilo que veicula e promove.

Digamos assim: se a ANCINE, por recomendação de parceiros (anunciantes) decidir que vídeos de nutelleiros são inadequados, o YouTube será forçado a capar tudo ou será responsabilizado diretamente por eles, ao invés do que acontece hoje onde ele só repassa a bucha para o criador de conteúdo.

O segundo ponto diz sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a famigerada CONDECINE. O imposto, criado em 2002 para o fomento da indústria do cinema brasileiro cobra uma taxa de serviços de streaming seria estendida também para provedores de plataforma, afetando novamente o YouTube e similares. Porém a base de cálculo seria alterada para incidir sobre a receita bruta, de forma progressiva e não sobre cada título como é feito atualmente. As companhias precisariam apresentar relatórios de receita bruta ao governo, recolhendo até 4% do valor em impostos.

A proposta visa que os serviços de streaming também invistam 4% de sua renda em co-produções nacionais, porém não está claro no documento se isso viria a ser uma opção ao recolhimento da CONDECINE ou um investimento compulsório, onde elas teriam que pagar em ambos os casos.

O ponto mais polêmico, no entanto diz respeito às cotas de conteúdo nacional. Provando que o governo brasileiro é protecionista até dizer chega e não enxerga um palmo à frente do nariz, os serviços de streaming seriam obrigados a disponibilizar 20% de seu acervo para produções nacionais, metade desse número vindo de produções independentes. Sabe aqueles documentários sobre formigas que ninguém assistia, exibidos obrigatoriamente no começo dos filmes no cinema no passado? Prepare-se para ver 10% do conteúdo da Netflix tomado por produções desse tipo.

No mais as produtoras seriam compelidas a sempre recomendar e dar destaque a produções nacionais em suas páginas, de modo a estimular (eu diria incutir) no espectador a ideia de apreciar um filme ou série brasileira em detrimento de uma estrangeira. Esses últimos pontos seriam reflexo de uma pesquisa realizada pela ANCINE, onde em média apenas 0,8% do conteúdo de tais serviços é reservado a produções nacionais. Logo, prepare-se para ver esse número aumentar 20 vezes à força.

No fim das contas é uma proposta tão protecionista quanto à da União Europeia, exceto pela exigência das plataformas de também produzirem material local.

O relatório, agora fechado será encaminhado para o Conselho Superior de Cinema (composto por representantes civis, das teles e da classe em si) e caso sejam aprovadas, a ANCINE passa a ser o órgão regulador com poder de fiscalizar as empresas de streaming e inclusive aplicar multas e sanções, em caso de descumprimento das regras. E como aqui é Brasil não duvido nada que ele passe.

O que pode acontecer: em primeiro momento serviços pagos de streaming serão obrigados a inserir mais conteúdo nacional, deixar de destacar suas próprias produções desde que elas não sejam feitas aqui (como 3%), e plataformas de conteúdo como o YouTube poderão se tornar ainda mais restritas quanto ao conteúdo compartilhado (algo que já está acontecendo, devido a debandada dos anunciantes). Em última análise o custo operacional dessas plataformas irá subir, valor esse que será invariavelmente repassado para o consumidor que terá em suas mãos um produto caro e de pior qualidade, que o forçará a engolir conteúdo que ele em primeiro lugar não deseja assistir.

E sabe o que virá disso tudo?

Embora o público esteja acostumado à oferta de serviços de qualidade e com comodidade, fator que Gabe Newell sempre defendeu como a melhor estratégia para combater a pirataria o público não é besta, ele sabe o valor de seu dinheiro. Pagar mais por um produto de pior qualidade porque o governo brasileiro decidiu “proteger a hegemonia nacional” frente aos malditos ianques, como a história demonstra só trouxe consequências ruins para o país, vide a época da reserva de mercado.

O usuário vai preferir cancelar a assinatura desses serviços e voltar para a Locadora do Paulo Coelho a continuar pagando por algo de baixa qualidade e que foi transformado em uma vitrine ufanista por força de uma regulação governamental. Em última análise, é possível que Netflix e cia. limitada puxem o carro do Brasil porque sob essas condições seus negócios podem vir a se tornar inviáveis, e o governo ao invés de incentivar a produção nacional só vai conseguir estimular ainda mais a pirataria.

Mais uma vez, parabéns a todos os envolvidos.

Fonte: ANCINE (cuidado, PDF).

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Autor: Ronaldo Gogoni

Um cara normal até segunda ordem. Além do MeioBit dou meus pitacos eventuais como podcaster do #Scicast, no Portal Deviante.

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