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Lei que autoriza FBI a invadir qualquer computador anônimo entra em vigor hoje

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E não teve jeito: o Congresso e o Senado dos Estados Unidos não conseguiram impedir as alterações propostas para a antes inócua Regra 41 para Procedimentos Criminais, que acabou por dar plenos poderes ao FBI para invadir, hackear e monitorar qualquer computador conectado se o IP for desconhecido. A nova lei entra em vigor hoje.

E é importante frisar, tais medidas não se restringem ao território norte-americano.

Todo o rolo em volta da Regra 41 começou em maio, quando a Suprema Corte aprovou uma série de emendas à regulação com o intuito de dar mais poderes de atuação ao FBI. Até então o órgão era obrigado a demonstrar que um computador anônimo suspeito de atos ilícitos estivesse dentro da área de jurisdição de determinado juiz para que o caso fosse julgado. As alterações introduzidas acabaram com essa necessidade, e agora os agentes só precisam fazer um esforço mínimo para entregar os mandados aos investigados.

Isso deu poderes bem abrangentes ao FBI: agora, sob as novas regras ele possui poderes para interceptar qualquer computador anônimo que considere suspeito, sem ter que se reportar ao judiciário e pode aplicar quaisquer métodos para coleta de provas, incluindo o uso de programas espiões e malwares. Da mesma forma, o Bureau também pode invadir sem maiores complicações sistemas críticos que possam ter sido hackeados.

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James Comey, diretor do FBI: Bureau terá autoridade para invadir qualquer computador conectado na internet cujo IP for desconhecido.

Não é preciso ser um gênio para saber quais são os principais alvos do FBI e da Suprema Corte (e por extensão, CIA e NSA): VPNs em geral e principalmente o Tor (e todo mundo que se esconde atrás deles, sem exceções); a ferramenta desenvolvida originalmente pelos técnicos cabeçudos da Marinha dos EUA (os nobres discípulos da honorável Grace Hopper, a primeira e maior de todos os geeks e uma dentre os pioneiros da computação moderna) e mantida com orçamento do Pentágono sempre irritou as agências de inteligência do país porque embora seja usada em ocasiões nobre pelo próprio governo, por ser de código aberto o fato do usuário comum ter acesso a ele sempre foi algo fortemente reprovado internamente.

De 2015 para cá diversos esforços foram feitos para barrar seu uso ou dificulta-lo. Em 2014 uma força-tarefa teria invadido o Tor, e depois se descobriu que o Departamento de Defesa pagou pesquisadores da Carnegie Mellon Universitiy para fazê-lo. Mais recentemente o FBI estaria explorando uma falha crítica no Tor Browser para desbaratar uma rede de pornografia infantil, mas divulgou aos quatros ventos que o bug era original do Firefox; as autoridades se recusaram a ensinar à Mozilla o caminho das pedras e levou um bom tempo até que a empresa consertasse a brecha.

Agora, como se não bastasse uma nova falha foi descoberta em ambos os navegadores, e dadas as similaridades (ele é praticamente idêntico ao bug anterior) é bem possível que o FBI também o esteja explorando. Tudo isso faz parte de uma campanha para muito provavelmente forçar a Mozilla a retirar o suporte ao Tor, e em nome da segurança nacional o Bureau não tem o menor melindre em azucrinar com a empresa.

O grande problema é que a Regra 41 dá poderes de jurisdição praticamente ilimitados ao FBI: como a maioria das conexões da internet se originam nos EUA a Suprema Corte entende que os limites geográficos são limitantes, portanto o Bureau tem autoridade para invadir qualquer computador conectado no planeta. As únicas exigências são que o IP seja desconhecido e que o mandado seja despachado, embora um juiz do estado da Virgínia entenda que nem isso é necessário: sob seu entendimento nenhum computador na internet é privado, portanto TODOS são passíveis de serem invadidos e devassados sem a necessidade de um mandado, tendo IP anônimo ou não.

Tais regras e interpretações abrem precedentes muito perigosos: com o presidente eleito Donald Trump se colocando contra a neutralidade da rede e com leis do tipo entrando em vigor, todos os esforços recentes para garantir uma internet mais segura e democrática podem ir por água abaixo. O senador democrata Ron Wyden, forte opositor às mudanças da Regra 41 lamentou a derrota, sendo que o Senado demonstrou total inércia para barrar as alterações:

“Ao não fazer nada, o Senado consentiu com a expansão dos poderes de hacking e vigilância do governo.”

Parabéns a todos os envolvidos.

Fonte: Ars Technica.

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Autor: Ronaldo Gogoni

Um cara normal até segunda ordem. Além do MeioBit dou meus pitacos eventuais como podcaster do #Scicast, no Portal Deviante.

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