Polícia e MP-SP propõem criação de agência reguladora de apps no Brasil

As constantes brigas entre o Facebook e a justiça brasileira por causa de recusa em colaborar com investigações em curso e não fornecer dados de conversas de suspeitos investigados realizadas no WhatsApp acabou causando diversos transtornos aos usuários nos últimos tempos, com uma série de bloqueios determinados por magistrados como forma de fazer a empresa se emendar.

Como nada disso deu muito resultado, agora consideram dar o passo mais óbvio: regular os serviços sob o pretexto de que o Marco Civil da Internet não é suficiente. Por isso que a nova proposta nem surpreende na verdade.

A ideia partiu do procurador do Ministério Público de São Paulo Augusto Rossini e o especialista em Investigação de Cibercrimes e Inteligência da Polícia Civil José Mariano Araújo Filho durante o Congresso Security Leaders 2016, realizado entre os dia 25 e 27 de outubro no estado. Segundo Rossini:

“É preciso que se crie uma normativa clara, com a criação de uma agência que pudesse fiscalizar e regulamentar todos os aplicativos que queiram atuar no Brasil (…). Só assim o Brasil poderá exercer a sua soberania”.

De acordo com o procurador o Marco Civil é insuficiente, pois não obriga os apps a seguirem as determinações da justiça brasileira quando necessário. Trocando em miúdos o que se propõe aqui é um conjunto de regras que forcem as empresas a sempre cederem dados à polícia e magistrados quando solicitados para investigações (a teoria é que isso só se aplique em casos específicos), sob pena de ser impedido de operar no Brasil.

Araújo Filho acrescenta que criou-se uma distorção ao definir o WhatsApp (o pivô de toda essa quizumba) como um serviço essencial, visto que “se por algum motivo comercial o WhatsApp deixar de operar no Brasil, no segundo seguinte os consumidores terão a sua mão outras opções”. O especialista diz que o app vem sendo usado como uma fonte para produção de provas pela justiça brasileira, da mesma forma que se discutia a legalidade ou não dos grampos telefônicos. Sob sua visão a situação atual é ruim de ambos os lados: não se pode permitir que qualquer investigação saia capturando dados a torto e direito (algo que a criptografia ponta a ponta barrou e por isso se tornou alvo de duras críticas aqui e lá fora), e ao mesmo tempo não é sensato deixar as empresas operarem sem o compromisso (na verdade obrigação) de auxiliarem as autoridades quando requisitadas.

Rossini e Araújo defendem os bloqueios impostos ao WhatsApp no passado, sob alegação de que “não se trata apenas de casinhos em São Bernardo e em Lagarto, mas de impedir que criminosos atuem livremente em apps”. Claro, o transtorno gerado ao deixar toda a população brasileira sem o WhatsApp é um “dano colateral”, que se virem com o Telegram sob seu entendimento.

Não é como se já não tivéssemos órgãos responsáveis pela regulação dos apps: a Anatel é a principal instituição encarregada de cuidar de aplicativos voltados à comunicação, junto às próprias operadoras de telefonia. Uma nova agência não só seria um desperdício de dinheiro público como representaria um problema: a quem o órgão responderia? As ditas regulamentações vão abrir outro buraco no Marco Civil, que hoje mais parece um queijo suíço? E quais as chances disso afetar o consumidor? Enfim, questões não respondidas pelos especialistas.

Fonte: UOL.